MARANHÃO, 31 de julho de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um pedido para instaurar um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A ação, movida por José Francisco Belfort Brito, questiona supostas irregularidades na ocupação de cargos comissionados e na criação de novas funções. O caso já está sob análise de um conselheiro relator, que pode decidir sobre uma liminar para paralisar o processo de criação de 80 cargos.
A petição destaca que 88,25% dos cargos CDAI-01 (Assessor de Juiz) e 95,90% dos CDAI-03 (Assessor de Administração) são ocupados por não concursados, violando a Lei Estadual 10.712/2017, que exige que ao menos 50% dessas vagas sejam preenchidas por servidores efetivos.
Além disso, a lei que criou os cargos não detalhou suas atribuições, delegando essa definição a resoluções internas do TJMA, o que contraria jurisprudência do STF.
O autor solicita que o CNJ suspenda a tramitação do Processo Administrativo 28841/2025, que prevê a criação de 80 novos cargos comissionados. O documento também pede que o TJMA esclareça se as novas vagas serão para Assessores de Juiz ou de Administração, já que há divergências nas manifestações internas do tribunal.
