BRASÍLIA, 10 de julho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 11.269/2020, que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico no Maranhão.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7841), distribuída ao ministro Dias Toffoli, alega que a norma estadual reduz proteções ambientais ao criar novo conceito de floresta.
O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a legislação maranhense permite diminuir reservas legais em propriedades rurais quando a vegetação foi desmatada antes do mapeamento de referência.
Isso contraria o Código Florestal federal, que mantém a exigência mínima de 80% de reserva legal mesmo em áreas previamente desmatadas. A ação foi protocolada nesta quarta (9).
A PGR sustenta que a norma estadual viola competências da União e princípios constitucionais de proteção ambiental. “A lei fragiliza a preservação de ecossistemas e o direito ao meio ambiente equilibrado”, afirma Gonet.
O caso pode criar importante precedente sobre conflitos entre legislações ambientais estaduais e federais.
