SÃO LUÍS, 17 de janeiro de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão, no último domingo (16), solicitando medida cautelar contra a decisão da Câmara Municipal.
O legislativo reduziu de 25% para 5% a margem de créditos suplementares no orçamento municipal, estimado em R$ 5,5 bilhões para 2025.
Na petição, a gestão municipal argumenta que a redução compromete a prestação de serviços essenciais e a execução de obrigações administrativas. O documento destaca que, nos últimos cinco anos, a previsão de suplementação foi mantida em 25%, conforme as Leis Orçamentárias Anuais anteriores.
A Procuradoria do Município afirma que a limitação imposta pelo legislativo contrasta com a prática adotada em outros estados.
Braide sustenta que a medida viola dispositivos da Constituição Estadual, além dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, separação dos poderes e autonomia financeira do Executivo.
A matéria será analisada pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão.
