BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão judicial que reconhecia o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a magistrados. A medida atendeu a um recurso da União contra entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais.
O caso envolveu a interpretação da Resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura o pagamento do benefício aos magistrados. A decisão contestada permitia o recebimento de valores anteriores à norma, com base no princípio da simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público.
No entanto, Flávio Dino argumentou que essa interpretação violava a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que proíbe o Judiciário de conceder benefícios financeiros sem previsão legal. Ele destacou que a resolução do CNJ não prevê efeitos retroativos, tornando indevido o pagamento de valores anteriores a 2011.
O ministro ressaltou que a remuneração dos magistrados deve seguir critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e normas aprovadas pelo Congresso Nacional ou pelos Conselhos Nacionais. Ele alertou que permitir pagamentos retroativos sem base legal comprometeria a previsibilidade do sistema remuneratório.
Dino também criticou a criação de benefícios adicionais, mencionando dificuldades em distinguir quais pagamentos são indenizatórios e se respeitam o teto constitucional. Ele citou o caso de um suposto “auxílio-alimentação natalino” como exemplo da proliferação de penduricalhos salariais.
Uma resposta
Não sou fã e muito mesnos adepto do senhor Mistri Flavio Dino, más reconheço e o parabenizo pela excelente e importante decisão, é assim que precisamos dos magistrados agindo em respeito a constituição e aos direitos reais do povo, PARABENS AO MINISTRO FLAVIO DINO