BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025 – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu os efeitos de determinações do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Essas decisões permitiam o pagamento de salários acima do teto constitucional a auditores de controle interno de São Luís.
A medida foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5700, solicitada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (Ipam).
ORIGEM DA DISPUTA SALARIAL
A controvérsia teve início com a Emenda à Lei Orgânica 1/2016, que fixou o teto salarial municipal no subsídio dos desembargadores do TJ-MA. No entanto, o tribunal estadual considerou essa emenda inconstitucional, apontando o subsídio do prefeito como limite máximo.
Diante disso, o secretário municipal de administração determinou cortes salariais com base no teto do prefeito, provocando ações judiciais pela Associação dos Auditores de Controle Interno do Município.
Após decisões iniciais desfavoráveis, a associação recorreu e obteve, junto ao TJ-MA, o restabelecimento dos salários originais. O Ipam, por sua vez, alegou impactos financeiros significativos, incluindo um custo anual estimado em R$ 10 milhões, e levou o caso ao STF.
Edson Fachin justificou a decisão mencionando os riscos à ordem e à economia pública, destacando que os limites remuneratórios previstos na Emenda Constitucional 41/2003 são aplicáveis a todas as verbas recebidas por servidores públicos. Ele também rechaçou alegações de violação de direitos adquiridos e princípios de boa-fé.
CÂMARA TENTA AJUSTAR O TETO SALARIAL
Em resposta à situação, a Câmara Municipal aprovou, em dezembro, um reajuste no subsídio do prefeito. A medida visava adequar o teto remuneratório para categorias como auditores e médicos. O vereador Raimundo Penha explicou que a última atualização salarial do prefeito ocorreu em 2008, impactando a remuneração de várias categorias.
A proposta aprovada pela Câmara também incluiu um dispositivo que permite ao prefeito devolver aos cofres públicos valores acima de R$ 25 mil. Contudo, o prefeito Eduardo Braide vetou a proposta no último dia 3. O veto será avaliado pelos vereadores no retorno das atividades legislativas.
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