PAÇO DO LUMIAR, 11 de dezembro de 2024 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou, por unanimidade, o recurso do PSB, partido de Fred Campos, prefeito eleito de Paço do Lumiar.
Durante sua candidatura à prefeitura de Paço do Lumiar, em 2020, Fred enfrentou acusações de uso indevido de recursos financeiros ao realizar a distribuição de cestas básicas, títulos de propriedade, alimentos e peixes durante o período que antecedeu a campanha eleitoral, em contraposição à ex-prefeita Paula da Pindoba (PCdoB).
A decisão, proferida em sessão virtual no último sábado (7), tratou de agravo regimental contra um despacho que havia recusado embargos de declaração na Ação de Investigação Judicial Eleitoral de 2020, alegando intempestividade.
Os embargos foram apresentados fora do prazo legal. Conforme o TRE-MA, o acórdão inicial foi publicado em 5 de setembro, estabelecendo o início do prazo no dia 6. Com o término previsto para 9 de setembro, o recurso foi protocolado apenas no dia 12, configurando atraso.
Além disso, a Corte desconsiderou a alegação do PSB de que um ponto facultativo municipal teria prorrogado o prazo. O tribunal esclareceu que, por se tratar de instância regional, prevalece o calendário do próprio TRE-MA.
Outro ponto questionado pelo PSB foi a decisão que classificou sua atuação como “assistente simples” no processo. O relator, juiz Paulo Sérgio Velten Pereira, afirmou que a habilitação foi correta, já que o partido demonstrou apenas um interesse jurídico acessório, conforme o artigo 119 do Código de Processo Civil.
Com a decisão, o caso segue agora para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Será analisada a manutenção da decisão original, que partiu do juiz Carlos Roberto Gomes, titular da 93ª Zona Eleitoral.
0601339-71.2020.6.10.0093
