BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024 – A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), suplente de Flávio Dino, destinou mais de R$ 19,8 milhões em “emendas Pix” ao Orçamento da União de 2024.
O montante faz parte de suas emendas individuais de transferência especial, mecanismo que permite repasses diretos a estados e municípios sem necessidade de prestação de contas ao governo federal. Até o momento, R$ 11,3 milhões desses recursos foram pagos pelo governo.
STF EXIGE TRANSPARÊNCIA EM REPASSES
As “emendas Pix”, criadas em 2019, possibilitam que estados e municípios decidam de forma independente como utilizar os recursos recebidos.
Contudo, o formato simplificado levanta preocupações sobre a falta de transparência e rastreabilidade, aspectos destacados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino condicionou a execução dessas emendas ao cumprimento de critérios constitucionais de publicidade e fiscalização por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Dino também suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso Nacional defina regras claras para garantir a transparência na transferência dos recursos.
EMENDAS SOMAM R$ 69 MILHÕES
Considerando todas as emendas individuais de Ana Paula Lobato, o total destinado ao Maranhão supera R$ 69,6 milhões, com R$ 46,2 milhões já pagos. As emendas incluem repasses para saúde, desenvolvimento urbano, sustentabilidade e fomento agropecuário.
Lobato assumiu o Senado como suplente de Dino, que renunciou ao cargo para ingressar no STF. Ambos foram eleitos em 2022 pelo PSB, mas a senadora migrou para o PDT em abril de 2024.
