BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2024 – Ao derrubar suspensão que vinha desde agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu ao Executivo um importante mecanismo de negociação com o Congresso Nacional: as emendas parlamentares. Tradicionalmente, a liberação dessa fatia do orçamento federal serve de “barganha” entre os dois Poderes quando o assunto é viabilizar a votação de projetos e garantir apoio na Câmara e no Senado.
Atualmente, o governo federal conta uma previsão de R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão ainda pendentes de empenho e que podem ser usadas para manobrar apoio nas Casas Legislativas. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não têm execução obrigatória, e assim, o Executivo garante margem para negociações.
As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
ara o pacote do Planalto. A expectativa da equipe econômica do Executivo é economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e outros R$ 40 bilhões em 2026.
REGRAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES
O Congresso Nacional aprovou, em novembro, o PLP do Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, com novas regras para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A proposta então foi sacionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem vetos.
Apesar de Dino ter liberado a execução das emendas parlamentares, ele apresentou ressalvas à proposta entregue pelo Legislativo. Sobre as emendas parlamentares, o ministro determinou que as de comissão e de bancada registrem em ata o nome do parlamentar que sugeriu a proposta.
“Repito: tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ ou autor(es) da(s) proposta(s)”, pontuou o magistrado.
Flávio Dino também estabeleceu limite para o aumento do valor total das emendas a cada ano. O ministro do STF determinou que o crescimento, no máximo, ao considerar o menor percentual do:
- Crescimento das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo;
- Limite de crescimento do teto do arcabouço fiscal;
- Crescimento da receita corrente líquida.
