BRASIL, 02 de dezembro de 2024 – Juízes de 14 Tribunais de Justiça estaduais e cinco Cortes federais recebem adicional salarial conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mesmo sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio pelo Senado.
A PEC, em tramitação desde abril de 2023, visa oficializar o benefício como direito constitucional para juízes e procuradores.
Apesar de ainda não sancionada, a PEC enfrenta resistência, incluindo oposição do governo federal.
O texto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propõe um aumento progressivo de 5% nos salários a cada cinco anos de serviço, acumulando até 35% do teto constitucional. Mesmo assim, tribunais estaduais e federais como TRF-1 e TRF-5 já aplicam o ATS.
Levantamento do Estado de S. Paulo mostrou que Estados como Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo aderiram ao pagamento. Dados do portal DadosJusBR confirmam a prática em Estados como Paraíba, Pará e Mato Grosso do Sul. No TRF-5, os repasses chegam a R$ 100 mil mensais, beneficiando magistrados ativos, inativos e pensionistas.
RETORNO DO BENEFÍCIO GEROU IMPACTO BILIONÁRIO
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o retorno do ATS em 2022, revertendo sua extinção em 2006. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) calcularam um impacto anual de mais de R$ 1 bilhão.
Em outubro de 2023, o Tribunal de Justiça do Paraná destinou R$ 27,4 milhões para magistrados, abrangendo ATS e gratificações adicionais.
DEBATE SOBRE CUSTOS E PRIVILÉGIOS
A PEC do Quinquênio, que aguarda deliberação no Senado, enfrenta críticas devido ao custo estimado de R$ 40 bilhões anuais. Críticos apontam privilégios desproporcionais para uma categoria específica.
Por outro lado, defensores argumentam que a medida corrige defasagens salariais e torna o setor público mais atrativo para profissionais qualificados.
