PINHEIRO, 23 de setembro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Pinheiro e a Câmara de Vereadores devido a irregularidades na aprovação de um empréstimo de R$ 37,9 milhões.
A operação foi aprovada sem estudos de impacto financeiro e orçamentário. A ação foi movida pela promotora Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
A promotoria pede a suspensão imediata do empréstimo junto ao Banco do Brasil, além de solicitar que a prefeitura se abstenha de contrair novos empréstimos sem a comprovação da legalidade dos atos.
A ação também requer o reconhecimento da nulidade das leis que autorizaram a operação de crédito.
Segundo a promotoria, a operação implicaria em uma dívida de mais de R$ 37 milhões, a ser paga em 10 anos, o que exige uma análise rigorosa dos impactos fiscais.
No entanto, tanto o Executivo quanto o Legislativo do município não realizaram essa análise. A promotora destacou a preocupação com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
APROVAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
A investigação do MPMA teve início após denúncia sobre a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei nº 012/2024 durante a 32ª sessão ordinária da Câmara, realizada em 25 de junho de 2024.
O projeto, oriundo do Executivo, autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20,9 milhões.
A promotoria ouviu 21 vereadores, entre titulares e suplentes, sobre as sessões legislativas que concederam as autorizações.
Um dos fatores que impulsionou o inquérito foi a rejeição de um parecer contrário à aprovação, que destacava a proibição de operações desse tipo em ano eleitoral e no último ano de mandato do prefeito.
A promotora de Justiça ressaltou a gravidade da aprovação do empréstimo em ano eleitoral, o que motivou o Inquérito Civil nº 21/2024, que investiga a legalidade do ato.
