SANTA INÊS, 16 de maio de 2024 – O Poder Judiciário de Santa Inês determinou que o Estado do Maranhão deve instalar um Núcleo de Perícia Forense na Microrregião do Pindaré, com sede na cidade.
A decisão, proferida pela juíza Ivna Cristina Melo Freire, da 1ª Vara, obriga o governo estadual a criar e operar um Instituto Médico Legal (IML) que funcione integralmente.
Este IML deve realizar exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas, dispondo de uma equipe técnica e administrativa completa para atender à demanda, especialmente em casos urgentes.
O núcleo também precisa contar com uma estrutura física adequada, capaz de realizar atividades como identificação civil e criminal, além de perícias em locais de crime. O Estado do Maranhão deverá equipar o núcleo e contratar os profissionais necessários para mantê-lo operante.
A sentença judicial é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão.
A 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês investigou a instalação do IML na cidade, constatando que, apesar de iniciado em 2021, o projeto apresentava várias pendências estruturais e de pessoal.
A necessidade do IML é premente, uma vez que a 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil abrange 12 municípios, totalizando uma população de mais de 380.000 habitantes.
Em sua defesa, o Estado do Maranhão alegou a separação de poderes e a falta de previsão orçamentária para a instalação do IML.
No entanto, a juíza Ivna Cristina Melo Freire enfatizou a importância da polícia técnico-científica para a justiça, ressaltando que o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em casos de demora.
O Governo do Maranhão tem um prazo de 12 meses para cumprir a decisão, sob pena de multa mensal de R$ 300.000, limitada a seis meses.
