BRASÍLIA, 1 de abril de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma ação em que o Governo do Maranhão questiona a cobrança de R$ 5 milhões de IPTU feita pela gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, encaminhou a questão à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer, após receber o processo em 26 de março.
A ação foi proposta pelo governo Carlos Brandão (PSB) após a MAPA, uma empresa, alegar dificuldades para obter uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. A pasta argumenta que o débito provém da Companhia de Habitação Popular (Cohab).
O pedido do governo Brandão visa obter o reconhecimento da imunidade tributária recíproca para a MAPA, o que invalidaria decisões relacionadas à continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos.
Toffoli determinou que a Prefeitura de São Luís apresente informações sobre o caso até 7 de março. Há duas semanas, a pedido do ministro, a Prefeitura já se manifestou nos autos.
A decisão final dependerá do parecer da PGR, que será considerado pelo STF.
