BRASÍLIA, 14 de março de 2023 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta (14) propõe a criminalização da posse de drogas, sem distinção de quantidade, segundo o artigo 5º da Constituição.
Com quatro votos contrários entre os 27 senadores da CCJ, a PEC segue para apreciação no plenário.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a necessidade de debater o tema no Congresso e argumentou que permitir a posse de qualquer quantidade de drogas poderia favorecer o tráfico.
A PEC foi apresentada em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de considerar crime o porte de maconha para uso pessoal.
O texto inclui critérios para diferenciar usuários de traficantes, ressaltando “circunstâncias fáticas do caso concreto”. Essa distinção é objeto de debate no STF, cujo julgamento foi suspenso recentemente.
O relator acolheu emenda que destaca a necessidade de critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante, visando evitar discriminação racial e social.
