MARANHÃO, 16 de fevereiro de 2024 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada pelo senador Weverton Rocha (PDT) contra o governador Carlos Brandão (PSB).
A acusação envolvia supostas irregularidades em repasses do Fundo Estadual de Saúde para prefeituras, realizados meses antes das eleições de 2022. Brandão foi eleito em primeiro turno, enquanto Weverton ficou em terceiro lugar.
O relator da Aije, desembargador José Gonçalo Filho, destacou que os repasses ocorreram durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o que ampararia a transferência, segundo a legislação eleitoral.
Durante a instrução processual, verificou-se que o Governo do Maranhão realizou repasses em período vedado, mas estava em vigor um decreto de estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19.
O relator destacou que esse estado de calamidade justificava os repasses do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais, dentro do período vedado pela legislação eleitoral.
O acórdão, publicado pelo TRE-MA, concluiu que não houve irregularidade na transferência dos recursos aos municípios, considerando-os como exercício das atribuições administrativas do gestor público, afastando o reconhecimento de abuso de poder.
O senador Weverton Rocha e sua coligação podem ainda recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão.
Acordao-0602801-80.2022.6.10.0000
