SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – A sessão extraordinária na Câmara Municipal de São Luís, marcada para votar o Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), após uma decisão judicial atendendo a um pedido da Prefeitura da cidade.
O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acolheu a solicitação da Prefeitura, que contestou a atuação da Câmara ao realizar uma sessão na última quinta (12) para reanalisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anular uma votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).
O recurso ao TJ-MA apresentado pela Prefeitura apontou tentativas da Câmara em contornar a decisão judicial, a falta de fundamentação para a realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior e a impossibilidade legal de revogar uma norma já em vigor por meio de decreto legislativo.
Na decisão do desembargador, destacou-se que uma “Lei pronta e acabada” não pode ser revogada por um “Decreto Legislativo”. A Súmula 473 do STF, citada no processo, foi considerada utilizada de maneira indevida, contrariando sua essência, que trata exclusivamente da administração pública.
Além disso, na última quinta, a Câmara Municipal manteve a maioria dos vetos ao Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A análise da proposta ocorreu após a anulação de uma votação anterior, que havia sido feita de forma simbólica e não nominal, indo contra o regimento interno da Casa.
A decisão de manter os vetos envolveu aspectos como autorização legislativa, sendo que uma das emendas parlamentares modificava regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.
Com a nova determinação, a abertura de créditos suplementares será realizada mediante lei autorizada pela Câmara, após solicitação do executivo, impactando a dinâmica orçamentária do município.
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