SÃO LUÍS, 04 de janeiro de 2024 – Os vereadores de São Luís não conseguiram reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendendo emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de São Luís.
Ao julgar pedido de suspensão de liminar protocolado pela Procuradoria da Câmara, o ministro Edson Fachin decidiu manter válido o despacho inicial do magistrado maranhense.
Os parlamentares diziam aguardar essa decisão para dar continuidade à apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que segue travada na Comissão de Orçamento da Casa.
“Estamos aguardando também um posicionamento do judiciário, uma vez que a Câmara de São Luís recorreu dessa decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão”, declarou, na quarta (3), em entrevista à Rádio Mirante AM, o vereador Marquinhos Silva (PSC), relator do projeto de lei do Orçamento.
As emendas haviam sido vetadas pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), mas o vetos foram derrubados pela Câmara, o que levou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a recorrer à Justiça, alegando que a votação para a derrubada se deu por meio de votação simbólica, “inexistente a comprovação de voto da maioria absoluta dos parlamentares, logo, em flagrante violação ao artigo 66, § 4o, da Constituição Federal e das normas do Regimento Interno do próprio órgão local”. O argumento foi aceito pelo TJ.
“Quanto à inconstitucionalidade material, a Corte de origem considerou que as emendas propostas pela casa legislativa e suspensas na decisão objeto desta suspensão de liminar desvirtuam a natureza da LDO e a torna incompatível com a LOA e o PPA. Ademais, enfatiza que, aparentemente, criou-se despesa sem a devida fonte de custeio”, destacou Fachin em seu despacho (baixe a íntegra da decisão).
Recurso – Após tomar conhecimento da derrota no STF, Marquinhos Silva declarou que a intenção da Câmara é recorrer. Segundo ele, os vereadores não devem votar a peça orçamentária enquanto não houver decisão de mérito, tomada por colegiado.
“Se depender de mim e do vereador Raimundo Penha, que estamos ali na Comissão de Orçamento, vamos recorrer. Enquanto isso, não se vota o Orçamento”, garantiu ele, em contato com o Imirante.
Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.
