BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023 – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram com preocupação a uma proposta aprovada no Senado nesta quarta (22) para limitar poderes individuais de integrantes da Corte.
Nas palavras de Gilmar Mendes e de Alexandre de Moraes, o avanço da matéria no Congresso teria como motivação promover “ameaças” e “intimidações” contra o Tribunal.
A visão não é compartilhada por uma dos principais estudiosos do STF, o constitucionalista Diego Werneck, professor do Insper e autor do livro O Supremo: Entre o Direito e a Política.
Na sua visão, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita poderes individuais dos ministros é “bem-vinda” e busca corrigir um problema antigo de abuso no uso das decisões monocráticas, como a prática de suspender individualmente leis aprovadas pelo Congresso.
“É muito difícil enxergar nisso (a PEC aprovada no Senado) um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente”, disse à BBC News Brasil.
“Esse poder é raríssimo. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo) em que ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro”, disse ainda.
Para Werneck, “poder individual demais é tóxico para o Tribunal”, já que tem contribuido para desgastar a imagem da Corte, enfraquecendo o STF.
O professor lembra que as críticas de juristas ao excesso de decisões individuais no Supremo é antiga e que o próprio STF acabou restringindo esses poderes em dezembro do ano passado, quando uma alteração do regimento interno da Corte foi aprovada durante a presidência da ministra Rosa Weber, agora aposentada.
Essa mudança passou a obrigar que ministros levem imediatamente ao plenário decisões monocráticas — antes, podiam segurar o caso indefinidamente. A PEC aprovada no Senado, porém, amplia essas restrições, ao proibir que ministros tomem decisões individuais em algumas situações, como ações que pedem a anulação de leis.
A proposta ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Na visão de Werneck, alguns pontos ainda precisam ser aprimorados. “O núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão”, ressalta.
