BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023 – O presidente Lula (PT) sancionou, com veto, o Marco Legal de Garantias de empréstimos. O texto permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento.
No entanto, Lula, vetou um trecho que possibilitava a tomada de carros sem prévia autorização judicial. A nova lei foi publicada na edição desta terça (31) do Diário Oficial da União.
Anteriormente, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, ainda que o valor do empréstimo seja inferior ao valor do bem. Exemplo: quando um imóvel de R$ 500 mil era utilizadocomo garantia de um empréstimo de R$ 50.000, os demais R$ 450 mil não podiam servir de garantia para a contração de outro empréstimo até que o contrato fosse quitado.
Agora, o bem pode ser utilizado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido.
O trecho vetado pelo presidente permitia a tomada de carros através de mandados extrajudiciais, sem necessidade de autorização judicial. Os próprios cartórios pediriam a realização do procedimento em uma plataforma on-line.
Lula, porém, julgou o trecho como inconstitucional e alegou que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
Aprovada no Congresso em 3 de outubro, a lei é considerada importante para o governo por ser uma medida que deve baratear o crédito, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Seria ainda uma forma de diminuir a taxa de juros no mercado, tema central para o ministro Fernando Haddad.
