BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023 – O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde neste ano. Além disso, essa medida também eleva os repasses da União a estados e municípios em R$ 13,9 bilhões em 2023.
O problema surgiu após a revogação imediata do antigo teto de gastos, que estabelecia um patamar menor para a área da saúde. Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que determina que 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada à saúde.
Isso exigiria um aumento de R$ 18 bilhões nas verbas destinadas à saúde, elevando o total para R$ 188,7 bilhões.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alertou que forçar o governo a cumprir essa regra causaria um “shutdown” em outros ministérios, tornando a situação insustentável.
Para resolver esse impasse, o PT incluiu um artigo dispensando a exigência dos R$ 18 bilhões, enquanto acrescentou um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área da saúde em 2023.
Estados e Municípios
Além disso, Lula também sancionou uma lei que determina a compensação de R$ 27 bilhões por parte da União aos estados e municípios devido ao corte do ICMS, que foi realizado pelo governo de Jair Bolsonaro no ano passado.
Essa medida visa aumentar a transferência aos fundos de participação dos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação em 2023.
O presidente enfatizou que isso garantirá que nenhum município tenha perdas na arrecadação em comparação com 2022 e assegurará a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023 para os estados.
