BRASÍLIA, 13 de setembro de 2023 – O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, nesta quarta (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis em 14 estados, incluindo o Maranhão.
Essas leis limitam a presença de mulheres nos quadros da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
O MPF argumenta que essas restrições violam direitos fundamentais da Constituição Federal, como o princípio da não-discriminação de gênero e a igualdade de condições no acesso a cargos públicos.
As ações têm como objetivo suspender de imediato os dispositivos considerados inconstitucionais, garantindo o acesso pleno das mulheres a todos os cargos disponíveis em concursos para as corporações militares, sem discriminação ou preconceito.
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressaltou a importância de ampliar o acesso de mulheres a cargos e empregos públicos, conforme estabelecido na Constituição.
“Muito embora o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, in fine, possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos”, especificou a procuradora-geral.
