BRASÍLIA, 02 de outubro de 2023 – Documento preparado por 6 centrais sindicais será apresentado nesta segunda (2) ao Senado para propor uma autorregulação sobre a contribuição assistencial que foi recentemente aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O documento traz duas controvérsias: 1) não fixa um critério claro e objetivo sobre como será calculado o valor da contribuição e 2) pede que empresas sejam punidas casos pratiquem algum “incentivo à manifestação individual de recusa ao desconto” por parte dos trabalhadores.
Em 11 de setembro de 2023, o STF aprovou a chamada contribuição assistencial para sindicatos. O impacto será semelhante ao do antigo imposto sindical, que vigorou até 2017. Trata-se de uma taxa compulsória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, e que sejam ligados a sindicatos que tenham negociado algum tipo de acordo coletivo com a associação patronal da categoria.
Não fica claro na decisão do STF se o valor que poderá ser cobrado de cada trabalhador. Esse tema é tratado de maneira vaga no documento preparado pelas 6 centrais – CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).
A respeito da cobrança, fala-se apenas que “as assembleias deverão ser convocadas com garantia de ampla informação a respeito da pauta a ser tratada, inclusive sobre a cobrança da contribuição negocial, e promovendo a possibilidade de participação de sindicalizados e não sindicalizados”. Sobre o valor, o texto é vago, dizendo que as entidades se comprometem a “que não se pratiquem cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
Não há critérios definidos para o que seriam “cobranças abusivas” ou que “fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
O antigo imposto sindical correspondia a 1 dia de trabalho do profissional. O Brasil tem 43 milhões de pessoas com Carteira de Trabalho assinada. Ou seja, em teoria, esse é o universo que poderá vir a ter o desconto dessa taxa em seus salários. O dinheiro vai integralmente para os sindicatos.
Como a participação de trabalhadores é pequena em assembleias de sindicatos, haverá uma situação em que os profissionais de determinada categoria terão de procurar saber, sozinhos, como fazer para se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Caso contrário, terão o desconto automático em seus contracheques.
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