BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023 – O presidente Lula (PT) assinou a Medida Provisória que impõe taxações aos chamados “fundos dos super-ricos” e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da tributação sobre os offshores, empresas administradas por residentes no Brasil e que frequentemente funcionam “paraísos fiscais”.
A Medida Provisória é uma espécie de decreto que entra em vigor no momento de sua publicação, mas tem validade de três meses e precisa de votação do Congresso para ter vigência permanente.
A MP amplia a taxação dos fundos onshore, também conhecidos como fundos exclusivos, investimentos personalizados que exigem no mínimo 10 milhões de reais de investimento.
O texto determina a cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos dos fundos exclusivos duas vezes ao ano. Atualmente, essa cobrança ocorre apenas no momento do “resgate”, ou seja, quando o investidor deseja vender a sua cota e, em troca, recebe o valor correspondente em dinheiro.
Caso haja antecipação no pagamento do imposto, o contribuinte poderá ter um desconto e pagar o Imposto de Renda retido na fonte por uma alíquota de 10%.
Essa cobrança é a mesma já feita aos fundos abertos, que são aqueles que permitem a participação de mais investidores e têm uma flexibilidade maior quanto à retirada dos valores em dinheiro.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a previsão é de que a MP arrecade 3,2 bilhões de reais neste ano. O valor vai ser utilizado para compensar as perdas que os cofres públicos terão com o aumento do número de beneficiários da isenção fiscal do Imposto de Renda.
O governo também diz que a medida torna o sistema tributário mais “equitativo e transparente”. O projeto de lei sobre as offshores vem na mesma esteira.
Conforme mostrou CartaCapital, a ideia estava presente no texto que aumentou o salário mínimo e alterou as formas de cobrança do Imposto de Renda. Porém, a falta de acordo com o Congresso levou o governo a apresentar a proposta por meio de um projeto de lei.
Segundo a Fazenda, a proposta envolve um patrimônio de 1 trilhão de reais no exterior. Esses valores são investidos lá fora justamente por conta das condições menos rigorosas de tributação em outros países. O potencial de arrecadação é de 7 bilhões de reais em 2024.
O tamanho do imposto vai depender do quanto a pessoa tem de rendimentos:
- Alíquota de 22,5% para aqueles que têm rendimento superior a 50 mil reais por ano;
- Alíquota de 15% para rendimento superior a 6 mil reais e inferior a 50 mil reais por ano;
- Nenhum imposto para o rendimento de até 6 mil reais por ano.
Como projeto de lei, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá mais influência para alterar a proposta. Na semana passada, o deputado disse que a taxação de offshores era “o maior jabuti da história recente” quando estava presente no texto do salário mínimo.
Segundo Lira, há clima para a aprovação do projeto na Câmara caso seja cumprido um acordo com o Ministério da Fazenda que, segundo ele, prevê que o texto exclua a variação cambial.
