MARANHÃO, 05 de junho de 2023 – A deputada Mical Damasceno (PSD) apresentou uma proposta de lei que busca regularizar as penalidades aplicadas a invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares, tanto urbanas quanto rurais no Maranhão.
De acordo com a parlamentar, a intenção é combater as invasões ilegais frequentes que ocorrem no país, as quais muitas vezes envolvem atos de violência, destruição de propriedades, plantações e ameaças aos proprietários e funcionários. Conforme o projeto, os invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares no Maranhão estariam sujeitos a diversas sanções.
Eles seriam impedidos de receber benefícios e auxílios de programas sociais dos governos estaduais, participar de concursos públicos no estado, contratar com o poder público estadual e assumir cargos públicos em comissão. A medida também abrange a faixa de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas no estado, impossibilitando que os invasores se beneficiem das mesmas vantagens.
A parlamentar destacou a importância de combater as ocupações irregulares de terras produtivas que estão cumprindo sua função social. A medida tem como objetivo proteger os direitos dos proprietários e evitar danos econômicos e sociais decorrentes dessas ocupações ilegais.
O projeto está em discussão e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação no plenário pelos deputados.
