Apesar de adiada, a Câmara Federal segue discutindo a Proposta de Emenda à Constituição que concede anistia para partidos que não cumpriram determinadas regras da Justiça Eleitoral. A PEC estava na pauta da audiência desta terça (25), entretanto, não foi analisada.
A matéria modifica a Emenda Constitucional de 117/2022 – que estipulou, em abril de 2022, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres – e retira punições às siglas partidárias que não seguiram essa normas eleitorais até as eleições de 2022. O texto ainda excluiu sanções para prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos antes da promulgação da PEC, além de autorizar a arrecadação de recursos de entidades por parte das legendas para pagar dívidas com fornecedores de até agosto de 2015.
Segundo o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC 9 de 2023 se enquadraria no “princípio da anualidade eleitoral”, que prevê que “qualquer alteração que modifique, ainda que por via transversa o processo eleitoral, não será aplicada à eleição que ocorra em até um ano do início de sua vigência”.
Já para as 50 organizações que enviaram uma carta aberta aos parlamentares signatários da PEC para pedir “a imediata retirada” de tramitação da PEC na CCJ, pois, conforme as instituições, seria “a maior anistia da história aos partidos políticos”.
