A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta (22) o Projeto de Lei 3453/21, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT), que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.
O texto do deputado maranhense garante a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.
“A proposta, encabeçada pelo deputado Rubens Júnior (PT-MA) facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ. Ela regulamenta o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados”, informa o Crusoé.
A sessão do Plenário está marcada para às 13h55.
