O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a criação de um órgão fiscalizador e confirmou a elaboração de um projeto de lei para regulamentação das redes sociais por parte do governo federal.
O anúncio foi feito nesta segunda (13), durante o evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Rio de Janeiro, organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, em parceria com a Rede Globo e com apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
A ideia, conforme Flávio Dino, é que seja uma instituição independente, com a participação da sociedade civil, como agências de checagem, mas sem uma estrutura burocrática pesada, que destoe da lógica de mudanças rápidas que guia a internet.
Segundo o ministro da Justiça, a proposta terá como principais premissas a “transparência e auditorias”. A partir do pressuposto para que haja controle social e público, “é necessário que haja mecanismos que favoreçam os dois sistemas como caminho para fortalecer a cidadania no país”, disse o Dino.
O projeto está em fase de elaboração, deverá contar com a colaboração também do Legislativo e do Judiciário, e deve ser apresentado ao presidente Lula ainda neste mês.
Especialistas questionam medidas
Baseado na PL 2630/20, diversos especialistas consideram que o projeto pode representar uma grave ameaça à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários das redes sociais. Principalmente quando prevê a possibilidade de remoção de conteúdos, e também a criação deste órgão que vai supervisionar as redes, definindo o que é verdade ou mentira.
Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o Brasil não precisa de mais leis para controle de redes sociais. Segundo ele, medidas nesse sentido não são benéficas à sociedade.
“As leis que já existem, bem como os sistemas de controle das próprias plataformas, já fazem esse papel de controle. Qualquer lei que venha a ser criada de agora em diante e dentro do atual cenário só vai servir para aumentar o controle governamental indevido sobre a liberdade de expressão e para criar um ambiente de proteção ao sistema político”, explicou.
Para o comunicador social Pedro Franco, especialista em polarização política e liberdade de expressão, a tentativa de regular as redes sociais é uma forma equivocada de tentar recuperar a confiança pública nas instituições brasileiras.
No sentido oposto, Rodolfo Assis, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e membro do grupo de pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil na PUC-Rio, vê a regulação das plataformas digitais como algo natural e que já vem sendo debatido por outros países, “inclusive nas democracias liberais”.
