PGM perde prazo para resposta no STJ sobre Hemetério Weba
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Nova Olinda do Maranhão deixou de se manifestar dentro do prazo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o agravo interno apresentado pela defesa do deputado Hemetério Weba (PP). O recurso busca suspender os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa referente à sua gestão na prefeitura local. O período para resposta teve início em 17 de dezembro de 2024 e encerrou-se nesta quinta (13). Segundo informações apuradas pelo blog do Isaías Rocha, apesar da notificação, a PGM não protocolou resposta dentro do prazo estabelecido pelo STJ. Com a inércia da procuradoria, houve a preclusão, ou seja, a perda do direito de se manifestar no processo. Essa situação pode impactar o andamento do agravo interno apresentado pela defesa do parlamentar.
Othelino considera voto de Alexandre de Moraes como empate
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) afirmou que o voto do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um empate no julgamento sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido de Othelino questiona a validade do critério de desempate por idade no pleito. O parlamentar se manifestou nas redes sociais, destacando que a decisão de Moraes equilibrou o julgamento, que foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
PGR rejeita pedido de Bolsonaro contra Dino e Zanin
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta semana contra os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitava o afastamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. A PGR argumentou que os pedidos da defesa não atendem aos critérios legais para o impedimento dos magistrados. O parecer destaca que não há incompatibilidade com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP), reforçando a legalidade da participação dos ministros no julgamento.
STJ rejeita recurso de São Luís sobre dívida de R$ 681 mil
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta semana um recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que declarou ilegal a execução fiscal movida pela prefeitura contra o Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. A administração municipal cobrava uma dívida de R$ 681.550,75. A rede atacadista, pertencente ao Grupo Carrefour, ingressou com embargos contra a cobrança, argumentando que a execução fiscal era irregular e pleiteando a nulidade da certidão de dívida ativa. A defesa do Atacadão sustentou que a prefeitura desrespeitou decisões judiciais ao insistir na cobrança. Segundo os autos, a execução fiscal foi proposta em 27 de novembro de 2018, antes da decisão definitiva da Justiça de primeira instância e contrariando uma liminar do TJMA que proibia a inscrição da dívida. O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública, acolheu parcialmente os embargos do Atacadão, anulando a inscrição da dívida ativa e extinguindo a execução fiscal.
