Justiça condena BRK Ambiental por cobrança de taxa irregular
SÃO LUÍS, 16 de dezembro de 2024 – O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a BRK Ambiental pela cobrança irregular de uma taxa denominada “Rateio Consumo Excedente”. A decisão destacou que o consumidor deve pagar apenas pelo consumo registrado no medidor individual de seu imóvel. A consumidora acionou a Justiça alegando a cobrança de valores extras na fatura de água e solicitou o reembolso dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a concessionária argumentou pela improcedência do pedido, afirmando que a cobrança se baseava em resolução municipal. Segundo o juiz Alessandro Bandeira, a controvérsia residia na legalidade da cobrança. Ele apontou que a relação entre as partes deveria ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter contratual do serviço prestado.
Moraes prorroga inquérito das fake news por seis meses
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses o inquérito das fake news. A decisão visa concluir as apurações sobre a existência, o financiamento e o modus operandi do chamado “Gabinete do Ódio”. De acordo com Moraes, a extensão permitirá a realização de oitivas de 20 pessoas, a análise complementar de dados obtidos por meio de quebras de sigilo fiscal e bancário, além do término de diligências conduzidas pela Polícia Federal. Com a nova prorrogação, o inquérito, instaurado em 2019, completará seis anos em março de 2025.
Justiça autoriza saidinha de Natal para quase 900 detentos
SÃO LUÍS, 16 de dezembro de 2024 – A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís autorizou a saída temporária de Natal para quase 900 detentos que cumpriram os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A medida permitirá visitas aos familiares durante o período festivo. Os 865 apenados poderão deixar os estabelecimentos prisionais a partir das 9h desta sexta (20) e deverão retornar até as 18h de 26 de dezembro. A decisão inclui a obrigação de comunicação por parte dos diretores das unidades prisionais sobre o retorno ou ausência dos internos até o dia 8 de janeiro de 2025.
MST se revolta com Lula por condução da reforma agrária
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024 – João Pedro Stedile, principal líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), declarou ao Painel estar insatisfeito com a condução da reforma agrária pelo governo Lula. Ele classificou a gestão como “vergonhosa” e criticou a ausência de ações concretas para atender as demandas do movimento, após dois anos de mandato. Stedile afirmou que o MST está cansado de discursos e promessas sem resultados práticos. “Não bastam mais propaganda, retórica, eventos e atos no Palácio. Queremos medidas concretas que solucionem problemas reais”, disse em entrevista por e-mail. Ele demonstrou ceticismo em relação ao pacote de medidas prometido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que prevê desapropriações, compra de terras e recursos para assistência técnica a assentados. “Faz dois anos que falam em ‘pacotes’. Anunciaram a ‘prateleira de terras’ e outras promessas embaladas como presente de Natal, mas nada saiu do papel”, criticou.
Governo libera R$ 7,2 bi em emendas para aprovar projeto
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024 – O governo federal desembolsou R$ 7,22 bilhões em emendas parlamentares entre quarta (11) e sábado (14), conforme atualização do painel Siga Brasil, do Senado. A medida busca garantir apoio político no Congresso para aprovar o pacote de corte de gastos ainda este ano. A liberação dos recursos ocorreu após publicação, no dia 10 de dezembro, de uma portaria conjunta do governo que viabiliza pagamentos de emendas em 2024. Além disso, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) orientou os gestores públicos sobre o pagamento de restos a pagar de anos anteriores e a execução de emendas futuras. PARECER DA AGU E DECISÕES DO STF O parecer da AGU interpreta decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência na liberação de emendas parlamentares. No entanto, o governo realizou uma manobra para contornar restrições validadas pela Corte por unanimidade, permitindo a continuidade dos pagamentos. Apenas em emendas Pix, forma de transferência direta aos estados e municípios, o governo liberou R$ 7,68 bilhões em 2024. Desse total, R$ 3,2 bilhões foram pagos entre 11 e 14 de dezembro, conforme os dados do Siga Brasil.
MPMA exonera envolvida em esquema de corrupção com táxis
MARANHÃO, 16 de dezembro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou, em nota oficial divulgada nesta segunda (16), a exoneração da servidora citada na reportagem exibida no programa Fantástico, no último domingo (15). O caso está relacionado a um esquema de fraudes envolvendo a compra de veículos com placas ilegais de táxis. De acordo com a nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, o MPMA realiza uma investigação interna para identificar outros possíveis envolvidos em esquema com placas ilegais de táxis. Caso novas irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis também serão afastados de suas funções.
Maranhense recebe medalha por atuação heroica em enchentes
MARANHÃO, 16 de dezembro de 2024 – O bombeiro civil e mergulhador de resgate Euzébio Alves da Silva Filho recebeu, na sexta (13), a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A homenagem, proposta pela desembargadora Sônia Amaral, reconheceu sua atuação voluntária durante as enchentes em Porto Alegre, que afetaram milhões no Rio Grande do Sul entre abril e maio deste ano. Euzébio foi um dos principais voluntários nos resgates de pessoas e animais, chegando a dormir ao ar livre para ceder espaço a desabrigados. Durante oito dias, ele atuou em ações como logística, salvamento e apoio veterinário, enfrentando frio intenso e dificuldades de acesso às áreas afetadas. TRAJETÓRIA DE SOLIDARIEDADE A iniciativa de Euzébio começou ao assistir às notícias sobre as enchentes. Motivado por sua experiência de 20 anos em treinamentos de emergência, ele solicitou liberação da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que também custeou sua viagem. Apesar das dificuldades logísticas, como estradas comprometidas, ele chegou a Porto Alegre e se juntou a mais de 100 voluntários para atuar diretamente nos resgates. “A dedicação de Euzébio demonstra o valor do trabalho voluntário e sua importância em situações de crise. Seu exemplo inspira e reforça a relevância do reconhecimento concedido pelo TJMA”, afirmou a desembargadora Sônia Amaral.
Área queimada no Brasil até novembro atinge maior nível
BRASIL, 16 de dezembro de 2024 – O Brasil registrou a maior área queimada dos últimos seis anos entre janeiro e novembro de 2024, totalizando 29,7 milhões de hectares. O número representa um aumento de 90% em relação ao mesmo período de 2023, quando a área atingida foi 14 milhões de hectares menor. Segundo o Monitor do Fogo, do MapBiomas, a extensão total equivale ao tamanho do estado do Rio Grande do Sul. Mais da metade das queimadas no período ocorreu na Amazônia, onde 16,9 milhões de hectares foram afetados. O bioma registrou a destruição de 7,6 milhões de hectares de florestas, superando as pastagens queimadas, que somaram 5,59 milhões de hectares.
