Dino proíbe município de pagar honorário de êxito a advogado
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta segunda (14) que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. Dessa forma, contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Ou seja, qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. A decisão foi proferida em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, entre eles a banca britânica Pogust Goodhead. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico em junho, a banca representa cerca de 700 mil clientes brasileiros na Justiça do Reino Unido, entre pessoas físicas, pelo menos 46 municípios e organizações religiosas. Trata-se de um dos maiores litígios do Judiciário daquele país, envolvendo cerca de R$ 230 bilhões. O escritório atua fora do Brasil em ação coletiva movida contra a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, controladoras da Samarco, pedindo indenizações por prejuízos causados pelo desastre de Mariana. O julgamento da ação coletiva está previsto para este mês. Segundo Dino, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, que só são cobrados pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta. Nos casos ambientais no exterior, estão em torno de 30% do valor da causa. “Já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público”, disse Dino na decisão. “É pertinente a aferição quanto às condições em que Municípios brasileiros litigam diante de Tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro”, prosseguiu o ministro. Além de barrar o pagamento dos honorários de êxito, Dino determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia.
Justiça obriga Governo do MA a reformar Ginásio Castelinho
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024 – O Estado do Maranhão foi condenado a reformar o Complexo Esportivo Georgiana Pflueger, conhecido como Ginásio Castelinho, por determinação do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A decisão inclui a recuperação completa da infraestrutura, com destaque para a pista de atletismo, que apresenta danos estruturais e coloca em risco a segurança dos frequentadores. A sentença estipula uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. AÇÃO POPULAR MOTIVA DECISÃO A decisão foi resultado de uma Ação Popular, com pedido de tutela de urgência, movida por André Victor Pires Machado. O autor apontou o estado precário da pista de atletismo, que há anos não passa por manutenção, tornando-se imprópria para uso. Entre os problemas relatados, consta o desabamento do teto em 2019 e a abertura de uma cratera na Raia 1 da pista em 2020. Um relatório de inspeção judicial, realizado em março de 2024 e acompanhado de fotografias, evidenciou o estado de abandono do ginásio, confirmando a ausência de manutenção na pista e nos arredores.
Orleans Brandão visa candidatura a deputado federal em 2026
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024 – Orleans Brandão, secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, afirmou que sua intenção é disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante entrevista à Mirante News, onde Brandão esclareceu que, apesar de ser cotado para o governo do Maranhão, sua prioridade é o Legislativo federal. “A minha pretensão é disputar uma cadeira na Câmara Federal. É isso que eu venho trabalhando, paralelo às atividades na secretaria”, explicou Orleans, sobrinho do governador Carlos Brandão. PROCESSO ELEITORAL LIDERADO PELO GOVERNADOR Durante a entrevista concedida nesta terça (15), Orleans ressaltou que, embora tenha seu objetivo eleitoral claro, a condução das decisões para 2026 será liderada por seu tio, o governador Carlos Brandão. O secretário destacou a importância do diálogo constante com as lideranças políticas municipais e estaduais. Ao comentar sobre as eleições de 2024, Orleans Brandão avaliou o processo como positivo para o governo estadual. Ele mencionou a base ampla de apoio construída por Carlos Brandão, que conta com 14 partidos. Além disso, ressaltou a importância das alianças formadas com prefeitos municipais e até com membros da oposição.
Ney Bello e favorito de Lula ficam fora de lista para o STJ
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou nesta terça (14) as duas listas tríplices para preencher as vagas deixadas pelas ministras Assusete Magalhães e Laurita Vaz. Os nomes selecionados serão encaminhados ao presidente Lula, que fará a escolha final dos novos ministros. Na primeira lista, composta por desembargadores federais, estão Carlos Augusto Pires Brandão e Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e Marisa Ferreira dos Santos, do TRF-3. Brandão foi o mais votado, obtendo os 17 votos necessários logo na primeira rodada. Outras votações foram necessárias para que Daniele e Marisa também alcançassem o número de votos exigido. NOMES DE FORA DA LISTA DE DESEMBARGADORES Rogério Favreto, do TRF-4, conhecido por sua decisão de soltar o então presidente Lula em 2018, não foi incluído na lista tríplice. A ordem de soltura foi revertida no mesmo dia, mas Favreto se tornou uma figura de grande destaque. Aliados do presidente Lula fizeram pressão junto aos ministros do STJ pela inclusão de seu nome, sem sucesso. Outro nome que ficou fora foi o do desembargador federal maranhense Ney Bello, que era apontado como favorito dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bares e restaurantes no Maranhão têm maior queda nas vendas
BRASIL, 15 de outubro de 2024 – O setor de bares e restaurantes nacional teve queda de 4,0% no volume de vendas em setembro, devolvendo assim a alta observada em agosto, segundo dados do índice calculado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em parceria coma Stone. Na comparação anual, houve retração de 4,5%. Para a Abrasel, o resultado dos últimos dois meses ilustra o momento de oscilações no segmento, mas há expectativa que o setor alcance recuperação nos próximos meses. Entre os 24 estados analisados pelo índice Abrasel/Stone, Roraima foi o estado único a registrar crescimento no mês, com uma leve alta de 0,8% nas vendas. Já os estados do Maranhão e Piauí tiveram as quedas mais acentuadas, de 6,7% e 6,5%, respectivamente. A retração também foi significativa nas regiões Sul e Sudeste, com destaque para o Rio Grande do Sul (5,3%) e São Paulo (3,9%). Na comparação anual, o cenário é parecido. Em setembro ante o mesmo mês do ano passado, apenas Alagoas, Tocantins, Rio Grande do Sul e Roraima registraram bom desempenho, com destaque para o estado alagoano, que apresentou um aumento significativo de 7,9%. Por outro lado, Maranhão e Piauí apresentaram os piores resultados de -8,5% e -7,2%, respectivamente. Apesar das quedas registradas em setembro, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, tem boas expectativas para o final do ano. “Embora tenhamos enfrentado uma retração, as projeções para os próximos meses são positivas. O pagamento do 13º salário, além das festas e férias de fim de ano, devem impulsionar o consumo.” “Estamos confiantes em uma recuperação gradativa, especialmente a partir de novembro, quando esses fatores começam a impactar as vendas de forma mais significativa”, afirma.
Deputado critica falta de diálogo entre governo e prefeitura
SÃO LUÍS, 15 de outubro de 2024 – O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) afirmou, em discurso durante Pequeno Expediente na Assembleia Legislativa, que o governo do Maranhão e a prefeitura de São Luís precisam trabalhar juntos para resolver os problemas de segurança pública. Ele destacou que a falta de articulação entre as polícias Civil e Militar, além da má gestão de recursos destinados à iluminação pública, agrava a situação de violência no estado. “Não é só para conversar de telefone celular depois que um ganha a eleição e o outro faz uma ligação parabenizando. O prefeito e o governador precisam conversar para resolver o problema da segurança pública do estado”, afirmou. Segundo o parlamentar, facções criminosas têm dominado o estado, citando o caso de um motorista de aplicativo que foi assassinado durante o trabalho.
Justiça aprova candidatura de Roberta Barreto em Axixá
AXIXÁ, 15 de outubro de 2024 – A Justiça Eleitoral deferiu o registro de candidatura de Roberta Barreto (MDB), prefeita eleita de Axixá, encerrando a polêmica sobre sua diplomação e posse, previstas para 1º de janeiro de 2025. Anteriormente, Barreto havia enfrentado o indeferimento de sua candidatura por inelegibilidade, devido à rejeição das contas de gestão de 2013 e 2014 pela Câmara Municipal de Axixá. Apesar da aprovação com ressalvas dessas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), os vereadores apontaram graves irregularidades, emitindo os Decretos Legislativos nº 06/2022 e nº 09/2023, que justificaram a inelegibilidade da candidata.
Governo contribui para manter desigualdade no MA, diz Lula
SÃO LUÍS, 15 de outubro de 2024 – Na sessão desta terça (15), o deputado estadual Carlos Lula subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para tratar sobre a valorização dos professores. Ele ressaltou que, desde o início dos anos 2000, houve avanços no acesso à educação, mas o reconhecimento da classe docente ainda é insuficiente. “Precisamos avançar mais, melhorar nossos indicadores e oferecer mais escolas em tempo integral”, afirmou. Lula recordou que, até o governo de José Reinaldo, metade dos municípios maranhenses não contava com ensino médio. Ele destacou a importância dessa iniciativa, mas criticou a persistência de desigualdades que afetam a educação. “Dizer na cara de todo mundo: o Maranhão é extremamente desigual e o estado contribui para que essa desigualdade se perpetue e é isso que a gente não pode permitir”, disse. VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES Ao abordar a desvalorização histórica dos professores, Carlos Lula citou a Lei de 1827, que estipulava salários para a categoria. O parlamentar comparou os valores daquela época com os de hoje, indicando que houve pouco progresso na remuneração dos docentes. Ele também mencionou pesquisas que apontam a percepção da sociedade sobre a dificuldade da profissão. “A profissão de professor é tão ou mais difícil do que outras, como a de médico ou engenheiro, mas apenas 25% dos brasileiros acreditam que eles são valorizados”, pontuou.
