Câmara aprova novo imposto para compras pela internet
BRASÍLIA, 29 de maio de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira a implementação de um imposto sobre compras pela internet de até US$ 50, alterando a isenção fiscal que prevalecia para esses valores. Esta decisão impacta diretamente produtos adquiridos em plataformas globais como Shein e Aliexpress. O imposto sobre compras pela internet de até US$ 50 será de 20%, enquanto para valores até US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com um desconto de US$ 20 aplicável ao tributo final. Até então, a legislação isentava de imposto de importação produtos abaixo de US$ 50, equivalente a aproximadamente R$ 255. A medida foi integrada ao Projeto de Lei 914/24, conhecido como Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Este projeto visa fomentar o desenvolvimento de tecnologias para a produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. Além da taxação, o texto-base do Mover foi aprovado, prevendo incentivos fiscais de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de veículos menos poluentes. Decretos presidenciais e portarias complementares já estabeleceram o regime tributário reduzido e os critérios para que projetos industriais e de montadoras se qualifiquem aos benefícios. Os parlamentares continuam a votação, focando agora nos destaques ao texto que foi aprovado, buscando finalizar as modificações legislativas necessárias para implementar todas as medidas propostas.
Governo Lula tem dia de hecatombe política no Congresso
BRASÍLIA, 29 de maio de 2024 – O Congresso Nacional derrubou na terça-feira o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto do projeto que restringia as saídas temporárias de detentos. Esta decisão marca uma das várias derrotas legislativas para o governo durante a terceira gestão do presidente petista. Lei da Censura: Criminalização das Fake News Fim da Saidinha dos Presos A votação sobre a “saidinha” de presos ocorreu em sessão conjunta do Congresso Nacional, com 314 votos de deputados favoráveis à anulação do veto e 126 votos para mantê-lo, seguida de confirmação no Senado. Durante a mesma sessão, os parlamentares decidiram manter vetos anteriormente impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da nova Lei de Segurança Nacional, incluindo a criminalização da disseminação de fake news eleitorais. Outras derrotas importantes para o governo incluíram a rejeição ao veto presidencial sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas em dezembro, além da derrubada do veto ao projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos principais setores empregadores do país até 2027. No que diz respeito à nova Lei de Segurança Nacional, a votação manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro, com 317 votos para manter o veto contra 139 votos para derrubá-lo. O governo tentou um acordo para reverter o veto, mas não conseguiu a maioria necessária.
