TSE restringe uso de IA para eleições de outubro
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de outubro. A norma proíbe a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidatos, visando evitar a disseminação de informações enganosas. Além disso, a resolução restringe o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas, buscando garantir uma interação mais transparente com o eleitorado.
Estudante da UEMA é preso com duas tornozeleiras eletrônicas
MARANHÃO, 28 de fevereiro de 2024 – Nesta terça (27), um homem de 27 anos, gerente de academia, foi preso em Timon (MA) por diversos roubos à mão armada em Timon e Teresina (PI). O indivíduo, que não teve a identidade revelada, chamou a atenção por utilizar duas tornozeleiras eletrônicas. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado de prisão condenatória por roubo majorado. O delegado Cláudio Mendes, titular do 2º Distrito Policial, informou que o preso, junto a dois comparsas, praticava roubos a residências, principalmente chácaras, utilizando armas de fogo e violência. A prisão do homem aconteceu no bairro Leonel Brizola. O uso de duas tornozeleiras eletrônicas pelo detido chamou a atenção da polícia, sendo uma de cada comarca. O delegado ressaltou que esse é um caso raro. O preso atuava como gerente de uma academia em Timon e estudava Ciências Contábeis na UEMA.
STF mantém decisão favorável à Petrobras em ação bilionária
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça (27), manter uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações reivindicados por sindicatos. Este caso, considerado a maior ação trabalhista da história da estatal, teve como origem a criação da complementação da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) em 2007. A decisão original, tomada em novembro do último ano, determinou que adicionais relacionados a condições especiais de trabalho fossem descontados da renda mínima paga a cerca de 51 mil funcionários ativos e inativos da Petrobras. A 1ª Turma, por maioria, votou pela rejeição dos embargos de declaração apresentados contra essa decisão. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela rejeição dos embargos. Além disso, o colegiado aplicou uma multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos sindicatos envolvidos, considerando que os embargos buscavam rediscutir questões já analisadas e decididas pela Corte.
STF questiona pedido de auxílio de Washington após deixar TCE
MARANHÃO, 28 de fevereiro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) enfrenta uma reviravolta jurídica relacionada ao auxílio-saúde concedido a conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores, inclusive inativos. O conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, ao requerer a antecipação de sua aposentadoria, apresentou um ofício ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, solicitando a manutenção do auxílio-saúde, regulamentado pela Resolução 287/2018. O benefício prevê o direito ao recebimento de uma parcela mensal destinada ao auxílio-saúde, cujo cálculo é baseado em percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, variando de acordo com a faixa etária do beneficiário. Essa normativa abrange conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores ativos e inativos do TCE-MA.
