Cargos comissionados no Maranhão são contestados no STF
DISTRITO FEDERAL, 09 de novembro de 2023 – A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação de cargos em comissão de chefe da assessoria jurídica e assessor jurídico nas Secretarias de Estado no Maranhão. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A ADI foi protocolada na última segunda (6,) e solicita uma liminar para suspender a eficácia dos artigos 61 e 68 da Lei Estadual nº 10.213/2015, bem como outros dispositivos de leis subsequentes que alteraram a estrutura administrativa. A Anape alega que a criação desses cargos, destinados à Administração Direta do Maranhão, fere prerrogativas e atribuições conferidas exclusivamente, pela Constituição, aos procuradores de Estado. De acordo com a associação, o atual aparato normativo possibilitou a sistemática criação de verdadeiras “procuradorias paralelas”. Sob a denominação de “assessoria jurídica,” servidores comissionados recebem autorização normativa para exercer funções de consultoria, coordenação e assessoria jurídicas da administração pública, usurpando as competências exclusivas dos procuradores. Veja petição na íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7506:
Juiz que analisou soltura de Lula pode assumir vara da Lava Jato
CURITIBA, 09 de novembro de 2023 – O juiz Danilo Pereira Júnior deve assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba, que abrange os processos da Operação Lava Jato. Com sua inscrição na disputa pela cadeira, sua nomeação aguarda referendo pela Corte Administrativa do TRF-4 nos próximos dias, seguindo critério de antiguidade. Pereira Júnior, conhecido por ter assinado a soltura do ex-presidente Lula em 2019, é atualmente titular da 12ª Vara Federal de Curitiba, além de estar convocado para atuar no TRF-4. Sua atuação no caso Lula e em processos relacionados à Lava Jato tem atraído a atenção da comunidade jurídica e da opinião pública. O juiz, que já atuou como juiz auxiliar no gabinete do ministro Gilmar Mendes, se formou em direito em 1989, na Faculdade de Direito de Curitiba, e ingressou na Justiça Federal por concurso público em 1996. Sua trajetória inclui passagens por várias varas federais e pela Corregedoria da Penitenciária Federal de Catanduvas, em 2008.
Pesquisa em São Luís reafirma liderança de Eduardo Braide
SÃO LUÍS, 09 de novembro de 2023 – Uma nova pesquisa realizada em São Luís pelo Instituto Lótus confirma a liderança do atual prefeito da capital maranhense, Eduardo Braide (PSD). O levantamento, conduzido entre 31 de outubro e 3 de novembro, revela que Braide detém 31,81% das intenções de voto, seguido por Duarte Júnior (PSB) com 23,44%. Yglesio Moyses (PSB) e Neto Evangelista (União) aparecem em terceiro e quarto lugar, respectivamente, com 10,89% e 8,99% das preferências. Wellington do Curso (PSC) e Edivaldo Holanda Jr. estão praticamente empatados na sequência. Pela primeira vez, os nome de Fábio Câmara (PDT) e Diogo Gualhardo (Novo) foram incluídos. O primeiro, aparece com 1,77%, enquanto Diogo ficou com com 0,38%. A pesquisa ouviu 79 eleitores, com margem de erro de 3,5 pontos percentuais, e nível de confiança de 95%. Veja os números: Eduardo Braide – 31,81%Duarte Jr. – 23,44%Dr. Yglésio – 10,89%Neto Evangelista – 8,99%Welligton do Curso – 6,84%Edivaldo Holanda Jr. – 6,59%Fábio Câmara – 1,77%Diogo Gualhardo – 0,38%Brancos/Nulos – 6,08%Não sabe/Não respondeu – 3,16%
Senado aprova Reforma Tributária e projeto segue para Câmara
BRASÍLIA, 09 de novembro de 2023 – A proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) foi aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação. O placar foi de 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, superando os 49 votos necessários (3/5 da composição da Casa). O projeto, inicialmente apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), passou por alterações significativas pelas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A essência da PEC reside na simplificação do sistema tributário e do modelo vigente no país. O texto propõe substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, prevê isenções para produtos da cesta básica e outras medidas. A principal contestação da oposição recaiu sobre o grande número de setores e produtos que receberão regimes diferenciados da norma geral do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, argumentou que a reforma, na prática, aumentará a carga tributária para a maioria da população. Segundo ele, a proposta foi descaracterizada e está longe de simplificar o sistema atual. A reforma tributária prevê regimes diferenciados para setores como transporte, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, e instituições financeiras, incluindo bancos. No entanto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou que o sistema tributário se tornará ainda mais complexo durante o período de transição, uma vez que os tributos atuais coexistirão com os novos.
