Cobrança de taxa de transporte de grãos no MA é anulada pelo TJ
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – É inconstitucional a cobrança, pelo Maranhão, da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), já que ela incide sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do ICMS. Além disso, a competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado. Seguindo essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, revogou decisão que havia ordenado o pagamento da TFTG por estabelecimentos locais do ramo de soja e milho. Prevista no artigo 34 da Lei estadual 11.867/2022, a TFTG incide sobre o transporte de soja, milho, milheto e sorgo, com alíquota de 1% sobre o valor da tonelada da soja. Já o Decreto 38.214/2023, que regulamenta a taxa, estabelece que o fato gerador é a saída — seja ela interna, interestadual ou com destino à exportação — das mercadorias. Com base nessas previsões, o presidente do TJ-MA determinou que mais de cem produtores agrícolas do estado recolhessem a TFTG, sob pena de suspensão de cadastro e de benefícios e cobrança de taxa antecipada na passagem dos veículos nos postos fiscais, além de autuação. Contrários ao recolhimento, os empresários contestaram a decisão. Em recurso, eles alegaram que a cobrança da taxa pelas autoridades estaduais é inconstitucional. Isso porque, segundo eles, a TFTG é cobrada sobre os mesmos fato gerador e base de cálculo do ICMS, em afronta ao artigo 145, §2º da Constituição. Além disso, apontaram a incompetência do Maranhão para cobrança da taxa, que cabe à União. A defesa também sustentou que a malha rodoviária do estado é composta por 83% de rodovias municipais, 10% de rodovias estaduais e 7% de rodovias federais. Assim, a fiscalização e a manutenção da maior parte das rodovias sequer são de jurisdição do governo estadual. Os argumentos receberam parecer favorável da Procuradoria Geral da Republica na ADI 7.407/MA, que opinou pela invalidade da taxa. Diante disso, ao julgar o incidente de suspensão de liminares e sentença referente ao caso, o Órgão Especial do TJ-MA reconheceu as inconstitucionalidades e derrubou a cobrança determinada por seu desembargador presidente. A decisão se deu por maioria de votos e seguiu o entendimento do desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Relator do caso, o desembargador Paulo Sergio Velten Pereira foi voto vencido. “Essa decisão tem alcance apenas entre as partes do processo, mas é um precedente importante e favorável aos contribuintes”, disse a advogada Alessandra Okuma, que representou a Cargill Agrícola. Processo nº 0808143-86.2023.8.10.0000
Dirceu diz ver contradição em fala de Lula sobre ações do Hamas
BRASIL, 11 de setembro de 2023 – O ex-ministro José Dirceu (PT) afirmou em entrevista ao canal Opera Mundi considerar contraditória a fala do presidente Lula (PT) que chamou de “ataques terroristas” os atos do Hamas no sábado (7). Dirceu participou do programa mediado pelo jornalista Breno Altman junto com Rose Martins, mestre e doutoranda em economia política internacional, além de filiada ao PT, e com Valério Arcary, ex-integrante do PT, fundador do PSTU e hoje no PSOL. Altman dirigiu aos três a mesma pergunta: “Está correto classificar como atos terroristas os ataques desfechados pelo Hamas, como declararam vários líderes mundiais, incluindo o presidente Lula?” A declaração mencionada foi feita por Lula em redes sociais no sábado. “Fiquei chocado com os ataques terroristas realizados hoje contra civis em Israel, que causaram numerosas vítimas”, afirmou o petista. “Ao expressar minhas condolências aos familiares das vítimas, reafirmo meu repúdio ao terrorismo em qualquer de suas formas”, disse o presidente. Dirceu não citou o petista diretamente em sua resposta, mas afirmou que “tachar o Hamas como terrorista fica bastante contraditório com a própria luta que os próprios judeus e sionistas estabeleceram na Palestina para conquistar o seu Estado”. Continue lendo…
Ferryboat causa transtornos aos usuários da Baixada Maranhense
CUJUPE, 11 de setembro de 2023 – No início da semana, passageiros que planejavam uma viagem tranquila pelo ferryboat José Humberto, saindo do Terminal do Cujupe com destino ao Terminal da Ponta da Espera, em São Luís, enfrentaram um contratempo inesperado. O serviço, que normalmente dura aproximadamente 2 horas e 10 minutos, levou mais de 3 horas para ser concluído. O incidente ocorreu quando o ferry partiu do Cujupe às 11 horas da manhã, chegando à Ponta da Espera às 14 horas da tarde. Além do atraso, passageiros registraram preocupações com o estado da embarcação, notando uma parte enferrujada na parte externa. A Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) emitiu uma nota explicando que o ferryboat José Humberto enfrentou um problema no módulo de aceleração, resultando no atraso na partida. No entanto, a viagem prosseguiu conforme planejado e todos os passageiros chegaram em segurança ao destino. A EMAP enfatizou que o ferryboat é submetido a inspeções regulares pelos órgãos reguladores e só é autorizado a navegar quando todos os certificados de aprovação estão em conformidade, assegurando a segurança dos usuários. O tempo médio de duração da viagem, como mencionado nos bilhetes, é de 2 horas e 10 minutos.
Daniel Brandão recorre ao TJ para reverter afastamento do TCE
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – O conselheiro Daniel Itapary Brandão, que foi afastado de suas funções no Tribunal de Contas do Estado, está buscando reverter sua situação. Seu advogado, Flávio Costa, apresentou um recurso na noite de terça (11) à Segunda Câmara de Direito Público do Palácio Clovis Bevilacqua, que é composta pelos desembargadores Jamil Gedeon, Cleones Cunha e Lourival Serejo. A expectativa é que a decisão de primeira instância seja reconsiderada ainda nesta semana. Até o momento, o Tribunal de Contas não foi oficialmente notificado sobre a decisão do juiz Douglas de Mello Martins, que determinou o afastamento de Brandão. Douglas Martins, que também preside o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária por nomeação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defende a legalidade de sua ação. Existem especulações sobre as possíveis repercussões desse caso. Os alguns parlamentares acreditam que, caso a decisão de afastamento seja revogada, o caso pode ser levado ao Superior Tribunal de Justiça. Esse é um cenário que preocupa os aliados de Brandão, considerando o próximo passo na carreira política de Dino. Há rumores de que ele está prestes a ser indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores do Palácio dos Leões, a sede do governo maranhense, a movimentação está intensa. Há discussões sobre a possibilidade de um substituto para a cadeira vaga no Tribunal de Contas do Estado. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, alguns deputados acreditam que, em caso de vacância no cargo, a indicação de um parlamentar deveria ser considerada, uma vez que a cadeira pertence à Assembleia.
Paulo Velten é eleito para o Tribunal Regional Eleitoral do MA
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – Logo após a nomeação do desembargador Samuel Batista de Souza, o Tribunal de Justiça do Maranhão fez a eleição da vaga para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O único inscrito foi o atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Paulo Velten, que foi eleito. Ele ocupará o lugar do atual presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. O biênio de Almeida como membro do TRE-MA termina em maio do ano que vem. Assim, Paulo Velten irá atuar nos processos relacionados diretamente às eleições do ano que vem.
Carlos Brandão e prefeito Braide anunciam feriado prolongado
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – O governador Carlos Brandão e o prefeito Eduardo Braide confirmaram que na próxima sexta (13), será ponto facultativo nas repartições estaduais e do município de São Luís. Com isso, ficou confirmado mais um feriadão prolongado no Estado, uma vez que amanhã, dia 12, será feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças). Conforme o Decreto nº 38.588/2023, acompanhando o governo federal, informo que os servidores públicos estaduais do Maranhão, exceto serviços essenciais, terão ponto facultativo nesta sexta-feira (13), em razão do feriado de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. — Carlos Brandão ???????? (@carlosbrandaoma) October 10, 2023 ????️ Essa é para os servidores da @PrefeituraSL: nesta sexta (13), será ponto facultativo! Aproveitem o feriadão! ????☀️ — Eduardo Braide (@EduardoBraide) October 10, 2023 A Justiça Eleitoral também já decretou ponto facultativo na sexta, faltando apenas do Poder Judiciário confirmar a referida medida.
A lista dos panos de esquerda para o Hamas
BRASIL, 11 de setembro de 2023 – Confira abaixo uma lista das notas sobre as manifestações de esquerda após os massacres e sequestros de civis em Israel no sábado (7). Elas variam entre a omissão do nome do Hamas, a indistinção entre seus membros e os palestinos inocentes, a legitimação moral das atrocidades cometidas, e o apoio antigo ou atual à “resistência” do grupo terrorista. Eis a lista: Gleisi critica “brutalidade” de Israel contra ataques terroristas do Hamas O Hamas e os vícios intelectuais da esquerda MST chama ataques terroristas de reação “legítima” Em livro, Amorim vê potencial no Hamas na busca pelos direitos palestinos Extremista recebido por ministro de Lula zomba de mulher sequestrada Crusoé: O silêncio ensurdecedor do ministro de Direitos Humanos Silvio Almeida Dois ministros de Lula assinaram manifesto pró-Hamas em 2021, diz Globo Crusoé: “Mulheres massacradas, sequestradas, torturadas”: cadê as feministas? Ataque ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”, diz Amorim Daniel Ortega se diz ‘solidário’ à causa palestina Evo Morales defende o Hamas PCO comemora ataques terroristas: “Todo apoio ao Hamas! Fim de Israel!” Sem citar Hamas, PT diz que paz só é possível com criação da Palestina Gorinchteyn critica Boulos por não condenar Hamas e abandona campanha
Governo libera milhões ao MPMA por excesso de arrecadação
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – Em um contexto de dificuldades financeiras nas contas públicas do Maranhão, com cortes no orçamento, serviços públicos afetados e restrições de contratações, o governador Carlos Brandão tomou a decisão de alocar R$ 90 milhões para o Ministério Público do Estado. Esse montante foi destinado especificamente para a “Coordenação de Ações Essenciais à Justiça” e provém do “excesso de arrecadação referente ao ICMS”. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de setembro. Esse anúncio veio apenas dois dias após a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão solicitar um reajuste do Auxílio Saúde, incluindo o pagamento retroativo, em um ofício endereçado à Procuradoria Geral de Justiça. O aumento no orçamento foi celebrado por Eduardo Nicolau, que, no dia 4 de outubro, anunciou o pagamento integral do plano de assistência médico-social em uma única parcela, abrangendo o período de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. Essa alocação de recursos gerou debates, uma vez que ocorre enquanto viaturas de serviços públicos permanecem estacionadas devido a falta de pagamentos, e a alimentação em unidades de saúde do sistema público estadual foi afetada.
