CCJ aprova PL que pune remoção de preservativo sem consentimento
BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que inclui no Código Penal o crime de remover propositalmente o preservativo sem o consentimento do parceiro. Essa prática, conhecida como “stealthing,” é vista como uma violação dos direitos fundamentais das pessoas e pode resultar em sérias consequências, como a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Francischini ao Projeto de Lei 965/22, do deputado Delegado Marcelo Freitas. Originalmente, o projeto previa uma pena de reclusão de um a quatro anos, mas a proposta foi reduzida pelo relator. Segundo o texto aprovado, quem remover o preservativo sem o conhecimento ou consentimento da outra pessoa poderá ser condenado a uma pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, desde que o ato não constitua um crime mais grave. O deputado Francischini justificou a redução da pena, argumentando que a previsão original poderia ser considerada desproporcional e entrar em conflito com crimes mais graves. Ele também enfatizou a gravidade da prática do stealthing e suas consequências, como a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada. O relator citou um estudo conduzido por um pesquisador da Faculdade de Direito da PUC-Campinas, que revelou que 21% das mulheres entrevistadas reconheceram a natureza ilícita do stealthing, e 9% delas revelaram terem sido vítimas ou vivenciado essa prática.
Usuários questionam transparência de rifas promovidas por vereador
SÃO LUÍS, 28 de setembro de 2023 – A operação “Quebrando a Banca” recentemente focalizou sua atenção na influencer Skarlet Mello, resultando na apreensão de bens de luxo e bloqueio de milhões em contas. Agora, as investigações se voltam para as rifas online, uma prática cada vez mais comum entre influencers que oferecem prêmios atrativos com investimentos mínimos. O vereador de São Luís, Andrey Monteiro, também está envolvido na promoção dessas rifas. Recentemente, ele estava promovendo o jogo do Tigre. No entanto, surgiram dúvidas sobre a transparência dos resultados dos jogos, com muitos internautas expressando preocupação. Uma das rifas promovidas pelo vereador ofereceu uma moto MT-03 por apenas R$ 0,25. Nos comentários das redes sociais, os internautas questionaram a falta de informações sobre os resultados anteriores. “E o resultado da última rifa? Entrei no portal e não tem mais cadastro. O ruim que esse tipo de pergunta eles não respondem”, escreveu um internauta, refletindo as preocupações sobre a falta de transparência nas rifas online. Outro usuário também demonstrou frustração, afirmando: “Nunca respondem. Nunca soube o resultado da última e não tem resultado em lugar nenhum.” Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Sensacionalista Slz (@sensacionalistaslz)
CPI do MST acaba em pizza sem aprovar relatório final
RAPOSA, 26 de setembro de 2023 – A CPI do MST, que buscou investigar as atividades do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), chegou ao seu término após quatro meses de deliberações e investigações. O relatório final da comissão, que recomendava o indiciamento de 11 pessoas, não foi votado e, assim, não obteve uma conclusão definitiva. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou os pedidos para prorrogar o prazo da CPI, encerrando suas atividades sem que o relatório fosse aprovado. Este evento marca a terceira vez em que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso encerrada sem resultados conclusivos em relação ao MST. Na terça (26), uma manobra do Partido dos Trabalhadores (PT), por meio do pedido de vista do deputado Nilto Tatto (PT-SP), cancelou a sessão de votação do relatório, contribuindo para o encerramento abrupto da CPI. O relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), manifestou sua frustração com o resultado e informou que os pedidos de indiciamento serão encaminhados via Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele ressaltou que o relatório teria sido aprovado se a votação tivesse ocorrido. O presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), agradeceu pelo apoio recebido durante a investigação e criticou tanto o MST quanto o governo federal. Zucco expressou sua desilusão com o governo federal e sua estratégia durante a CPI, afirmando que a imagem do MST como um movimento “Robin Hood” foi desmascarada. Ele também atribuiu a interrupção da CPI ao convite feito ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar depoimento, alegando que isso prejudicou a aprovação do relatório. “Esse governo federal joga baixo. Isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório, uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar”, declarou Zucco.
Prefeito é acionado na Justiça por endividar próximas gestões
RAPOSA, 26 de setembro de 2023 – O vereador Beka Rodrigues (PCdoB), do município de Raposa, tomou medidas legais para contestar a aprovação de projetos de lei que autorizam a Prefeitura a contrair empréstimos que somam mais de R$ 26 milhões. Rodrigues protocolou quatro ações judiciais esta semana buscando a revogação dos projetos aprovados pela Câmara Municipal na última sexta (22). Um dos projetos, de número 17/2023, autoriza o município a celebrar um contrato de financiamento de R$ 18 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF). O segundo, o PL nº 18/2023, prevê um empréstimo de R$ 8,5 milhões com o Banco do Brasil. O vereador alega que esses projetos foram aprovados sem a devida discussão na Câmara, levantando preocupações sobre a falta de detalhes em relação ao uso dos recursos e ao longo prazo para pagamento. “Um valor tão substancial, sem transparência adequada, para uma cidade com cerca de 30 mil habitantes é motivo de preocupação. Gostaríamos de entender melhor o projeto, mas, devido à tramitação em regime de urgência, não foi possível. Infelizmente, devido à maioria do prefeito, o projeto foi aprovado com apenas os votos contrários de mim e do vereador Leonildo Rocha”, afirmou Rodrigues em uma entrevista ao programa Ponto Continuando, da rádio 92,3 FM O vereador também demonstrou apreensão com o fato de que o projeto não especifica como os fundos do empréstimo serão utilizados e observou que o prazo para reembolso é de 13 anos, incluindo três anos de carência e 10 anos de pagamento efetivo das parcelas.
