STF estende inquérito das “milícias digitais” mais uma vez
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prorrogação do Inquérito (INQ) 4874 por mais 90 dias, que investiga as atividades das chamadas “milícias digitais antidemocráticas”. Esta é a oitava prorrogação das investigações, considerando a necessidade de dar continuidade às diligências em curso. O inquérito foi iniciado com base em indícios e provas da existência de uma organização criminosa atuante na esfera digital, com diversos núcleos de atuação, incluindo político, de produção de conteúdo, de publicação e de financiamento. O objetivo da organização seria ameaçar a democracia e o Estado Democrático de Direito. A partir deste inquérito, outras três investigações foram desdobradas: uma relacionada à venda de presentes oficiais no exterior, como joias e relógios oferecidos pela Arábia Saudita; outra sobre a falsificação de registros de vacinação contra a Covid-19; e uma terceira envolvendo mensagens com teor golpista. A delação premiada recentemente homologada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Bolsonaro, também está ligada ao inquérito das milícias digitais. A expectativa é que Cid forneça informações relevantes para as três frentes de investigação, especialmente sobre a suposta trama antidemocrática. No celular de Cid, a Polícia Federal encontrou mensagens contendo instruções detalhadas para um golpe de Estado, incluindo uma minuta de declaração de estado de sítio no país. O tenente-coronel do Exército, que estava preso por quatro meses, prestou pelo menos três depoimentos à PF no último mês, colaborando com as investigações. Parte das diligências em curso que justificou a prorrogação do prazo do inquérito está relacionada às informações fornecidas por Cid. Seu acordo de delação foi fechado com a PF e homologado por Moraes em 9 de setembro, resultando em sua libertação.
Karla Sarney propõe reserva de vagas em creche para filhos de vítimas de violência doméstica
SÃO LUÍS, 21 de setembro de 2023 – Um projeto de lei da vereadora Karla Sarney (PSD) propõe a reserva de vagas em creches da capital maranhense, para crianças que sejam filhas de mulheres vítimas de violência doméstica. Encaminhado às comissões de Justiça e Assistência Social na sessão do dia 11 de setembro, o PL nº 162/23 se aplica aos casos de violência física e/ou sexual. Karla Sarney frisou que a violência doméstica é um problema social complexo que afeta mulheres e crianças. “Podemos dizer que a prática da violência doméstica é fruto de uma cultura milenar e patriarcal, firmada na superioridade do homem e de seu convencimento de que a mulher e os filhos são propriedades sua, devendo-lhe obediência e cumprimentos das ordens impostas, repercutindo de forma desastrosa na sociedade, gerando problemas sérios de saúde física e mental aos que sofre com esse tipo de violência, principalmente as crianças que sofrem, ou que provêm de lugares onde ocorre tal violência trazem consigo traumas que as acompanham pelo resto da vida”, explicou. De acordo com a autora da proposta, as matrículas dessas crianças estarão condicionadas à apresentação de cópias do boletim de ocorrência na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e do exame de corpo de delito emitido pelo órgão competente. A proposição também garante a transferência de uma creche para outra na Rede Municipal de Ensino, de acordo quando houver necessidade de garantir a segurança da mulher e de seus filhos.
Justiça manda prender marido de Ana do Gás
AÇAILÂNDIA, 21 de setembro de 2023 – A juíza Selecina Henrique Locatelli, que responde pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, emitiu mandados de prisão visando a detenção de Eunélio Mendonça, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes e marido da deputada estadual Ana do Gás (PC do B), e Alcionildo Matos, ex-vereador de Bom Jardim, que também concorreu à prefeitura da cidade nas eleições de 2020. A razão dos mandados de prisão trata-se de uma acusação de fraude em processos licitatórios que recai sobre ambos os políticos. O tribunal emitiu os mandados após não conseguir intimá-los de outra maneira, visto que ambos figuram como réus em um processo criminal. A juíza justificou sua decisão com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, que estipula que a prisão preventiva pode ser aplicada quando houver indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração, visando à conveniência da instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal. Os mandados de prisão foram decretados para assegurar uma resposta eficaz à alegada transgressão dos réus.
Governo Lula quer novo imposto em Ifood, Uber e outros apps
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023 – Após impasse nas negociações entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com as plataformas digitais, motoristas e entregadores, o governo Lula está preparando um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo no qual fixa valor mínimo por hora trabalhada e cria um imposto de 27,5% de contribuição previdenciária. A informação é do site de notícias Jota. De acordo com a apuração do veículo, o projeto será enviado pelo MTE ao Congresso até o dia 30 de setembro. O texto deve fixar o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas, e R$ 17 para entregadores de motocicletas. A ideia é que as empresas paguem 20% do imposto previdenciário, e os motoristas os outros R$ 7,5%. Já os entregadores deverão pagar sua parte do imposto sobre a metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre o valor da hora trabalhada. O ministro da pasta, Luiz Marinho, já teria pedido ao IFood para elevar de R$ 12 para R$ 17 o valor da hora trabalhada. Como contrapartida, o governo teria se comprometido a não regulamentar o valor como hora logada nas plataformas.
Yglésio Moyses contesta título para Ricardo Cappelli
SÃO LUÍS, 21 de setembro de 2023 – O deputado Yglesio Moyses (PSB) chamou a atenção ao exibir um cartaz de protesto durante sessão destacando a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman e do Título de Cidadão Maranhense ao jornalista Ricardo Garcia Cappelli, que atualmente ocupa o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seu discurso, o parlamentar fez uma declaração contundente, afirmando que tomaria medidas legais para revogar a honraria concedida. A razão para essa iniciativa é a suposta não conformidade com um dos requisitos do regimento para a obtenção do título, que exige que o homenageado resida no Maranhão por pelo menos 10 anos. As homenagens a Ricardo Cappelli são resultado de dois Projetos de Resolução Legislativa: o 05/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), e o 08/2023, proposto pelo deputado Cláudio Cunha (PL). A expectativa é de que diversas autoridades estejam presentes, incluindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o governador Carlos Brandão, além de senadores, deputados e membros do poder judiciário. A cerimônia de entrega das honrarias estava programada para ocorrer às 15h no plenário Nagib Haickel.
Alunos da UFMA bloqueiam entrada em protesto por melhorias
SÃO LUÍS, 21 de setembro de 2023 – Estudantes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) realizaram um protesto nesta quinta (21) em frente ao campus do Bacanga, em São Luís, buscando chamar a atenção para uma série de problemas relacionados à infraestrutura, segurança e transporte na instituição. O ato dos estudantes teve impacto no trânsito da região, uma vez que bloquearam a entrada da universidade. Entre as demandas dos manifestantes estão a superlotação nos ônibus que fazem linha para o campus, a necessidade de melhorias na higiene dos banheiros, a falta de bebedouros com água de qualidade, a necessidade de uma iluminação mais eficiente, além da falta de climatização nas salas de aula e reclamações em relação ao restaurante universitário. Cartazes com mensagens e palavras de ordem foram empunhados pelos estudantes como forma de chamar a atenção das autoridades universitárias e do poder público para os problemas enfrentados na UFMA. Por meio de nota, a Gestão Superior da UFMA destacou que não recebeu uma pauta reivindicatória formal apresentada pelos estudantes ou entidades representativas. Confira a nota: “A Gestão Superior da UFMA informa à comunidade em geral que está aberta, a todas as lideranças estudantis e entidades representativas dos estudantes, para discutir os problemas reivindicados. Informa, entretanto, que em nenhum momento foi procurada, por nenhum estudante ou entidade estudantil, para o diálogo e a busca de soluções das questões apresentadas. Também chama a atenção para o fato de que esta ação pode estar relacionada à insatisfação pelo resultado do processo de consulta pública pelo qual a UFMA passou, recentemente, cuja lista tríplice para a escolha de reitor e vice-reitor seguiu para Brasília. Reitera, por fim, o respeito ao princípio da democracia, mas ressalta que o caminho para a democracia é o diálogo, algo que não foi procurado pelos estudantes que fazem tal reivindicação”.
Juízes se dizem estressados e reclamam de excesso de trabalho
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023 – Os juízes de Direito brasileiros estão estressados e ansiosos, trabalham demais e sentem que seus salários não são suficientes. É o que mostra o relatório parcial do 2º Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça (19), elaborado a partir das respostas de 6,1 mil magistrados do País. O subsídio mais baixo de um juiz federal hoje é de R$ 33 mil, equivalente a 25 salários mínimos. Quando se fala na relação trabalho versus salário, a maioria dos magistrados brasileiros (79,7%) disse ao CNJ que acha que está trabalhando demais, e um número bastante similar (73,9% dos que responderam a pesquisa até agora) acha que a remuneração que recebem não está adequada. Questionado pelo Estadão, o CNJ disse que não tem uma estatística sobre a remuneração média dos juízes, desembargadores e ministros do País, “porque os tribunais são autônomos para definir os valores, desde que respeitado o teto constitucional”. O órgão também informou que prefere não comentar os resultados do Censo porque os dados ainda são preliminares. No dia 1º de setembro, o Conselho publicou o anuário Justiça em Números, que mostrou que um magistrado custa, em média, R$ 68 mil aos cofres públicos por mês – o que equivale a 51,5 salários mínimos. Esse valor ultrapassar o teto constitucional, valor máximo que um servidor público poderia ganhar, que hoje é de R$ 41 mil. Isso se explica pelo fato de alguns penduricalhos – benefícios como adicionais por tempo de serviço, congratulações, gratificações, que podem ser criados e ter validade só para os membros de determinado tribunal – ficarem de fora do limite do teto. Como mostrou o Estadão, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) há magistrados que ganham até R$ 170 mil por mês, o que rende à Corte o título de “mais bem paga do País”. O que as entidades têm a dizerA reportagem entrou em contato com três entidades representativas de alcance nacional – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – questionando sobre os dados da pesquisa. A presidente da Anamatra, Luciana Conforti, afirmou, por nota, que os dados do CNJ “são parciais e, portanto, incompletos, razão pela qual não é possível uma análise definitiva pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)”. Sobre o valor médio de despesa por magistrado, a Anamatra afirma que “é necessário, entre outros aspectos, que seja feito um recorte por ramo de Justiça, tendo em vista a existência de profundas discrepâncias remuneratórias, em prejuízo dos Magistrados do Trabalho”. Frederico Mendes Júnior, presidente da AMB, diz que os dados levantados pelo CNJ “confirmam a percepção de que a magistratura tem enfrentado um intenso processo de desvalorização da carreira e de violação das prerrogativas”. “Trabalhando demais, infelizes e sem uma remuneração adequada – como revelam os dados –, cada vez mais juízes deixam o serviço público em busca de melhores condições na iniciativa privada”, disse. Segundo ele, em 2022, houve um aumento da produtividade em 10%, o que “coloca o Judiciário brasileiro entre os mais produtivos do mundo”.
CPI do MST deve votar relatório final nesta quinta (21)
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023 – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) se reunirá nesta quinta (21) para votar o parecer final elaborado pelo relator Ricardo Salles, deputado do PL-SP. O relatório contém recomendações para o indiciamento de mais de 10 pessoas, incluindo o ex-ministro Gonçalves Dias, que ocupava o cargo de Ministro do Gabinete Institucional de Segurança (GSI). Inicialmente, o relatório deveria ter sido apresentado e votado na semana passada, quando a CPI estava programada para ser encerrada. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu prorrogar os trabalhos da comissão por mais uma semana, o que deu tempo para a conclusão do parecer. De acordo com informações, o relatório de Ricardo Salles sugere o indiciamento de diversas personalidades, incluindo líderes do MST e até mesmo um deputado federal do PT pela Bahia, Valmir Assunção. Além disso, o diretor-superintendente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Messias Silva, também é mencionado no relatório como alvo de possíveis medidas legais. No entanto, nos bastidores políticos, há a possibilidade de que o nome do deputado Valmir Assunção seja retirado do relatório como parte de uma negociação para garantir a aprovação do parecer.
