STF autoriza volta do Imposto Sindical Compulsório
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu noite de segunda (11), por 10 votos a 1, a cobrança da contribuição assistencial por sindicatos, feita por meio de acordo ou convenção coletivos, e desde que seja garantido o direito de oposição ao trabalhador. A tese estabelecida pela decisão é clara: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” Este veredicto marca uma mudança em relação ao entendimento anterior do STF, que em 2017 havia considerado inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, modificou sua posição anterior em relação à questão, destacando a evolução do debate. Anteriormente, o STF havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial. Agora, com base no novo entendimento, a contribuição assistencial pode ser estabelecida pelos sindicatos por meio de acordos e convenções coletivas, desde que os trabalhadores tenham o direito de se opor a essa contribuição. A contribuição assistencial está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é usada para financiar as negociações coletivas realizadas pelos sindicatos. A taxa em questão não possui um valor fixo, pois é definida em assembleia por cada categoria, de acordo com suas necessidades e circunstâncias específicas. Importante mencionar que a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, não estava em discussão neste julgamento, uma vez que sua obrigatoriedade foi extinta com a reforma trabalhista de 2017. O ministro André Mendonça não participou da votação neste julgamento, uma vez que o ministro aposentado Marco Aurélio Mello já havia proferido seu voto, alinhando-se ao entendimento inicial do relator contra o retorno da contribuição. Mendonça assumiu o lugar de Mello na Corte, o que resultou no placar final de 10 votos a 1 em favor da autorização da contribuição assistencial por meio de acordos coletivos.
Brasil investe menos em educação que países da OCDE
BRASIL, 12 de setembro de 2023 – O Brasil investe menos em educação do que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de acordo com o relatório Education at a Glance 2023, lançado nesta terça (12), que reúne dados da educação dos países membros do grupo e de países parceiros, como o Brasil. O relatório da OCDE mostra que, enquanto o Brasil investiu em 2020 US$ 4.306 por estudante, o equivalente a aproximadamente R$ 21,5 mil, os países da OCDE investiram, em média, US$ 11.560, ou R$ 57,8 mil. Os valores são referentes aos investimentos feitos desde o ensino fundamental até a educação superior. Os investimentos no Brasil se reduziram entre 2019 e 2020. Em média, na OCDE, a despesa total dos governos com a educação cresceu 2,1% entre 2019 e 2020, a um ritmo mais lento do que a despesa total do governo em todos os serviços, que cresceu 9,5%. No Brasil, o gasto total do governo com educação diminuiu 10,5%, enquanto o gasto com todos os serviços aumentou 8,9%. Na análise da OCDE, isso pode ter ocorrido devido à pandemia de covid-19. “O financiamento adequado é uma condição prévia para proporcionar uma educação de alta qualidade”, diz o relatório. A maioria dos países da OCDE investe entre 3% e 4% do seu Produto Interno Bruto (PIB) no ensino fundamental e médio, chegando a pelo menos 5% do PIB na Colômbia e em Israel. A porcentagem de investimento brasileira não consta desta edição do relatório. Sobre essa medida de investimento, a OCDE faz uma ressalva: “O investimento na educação como percentagem do PIB é uma medida da prioridade que os países atribuem à educação, mas não reflete os recursos disponíveis nos sistemas educativos, uma vez que os níveis do PIB variam entre países”. As despesas por aluno variam muito entre os países da OCDE. A Colômbia, o México e a Turquia gastam anualmente menos de US$ 5 mil por estudante, ou R$ 25 mil, enquanto Luxemburgo gasta quase US$ 25 mil, ou R$ 125 mil. Existem também diferenças significativas nas despesas por estudante de acordo com a etapa de ensino. Por lei, pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil deve investir pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Segundo o último relatório de monitoramento da lei, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2022, o investimento brasileiro em educação chegava a 5,5% do PIB, e o investimento público em educação pública, a 5% do PIB, “bem distantes das metas estabelecidas no PNE. Esses resultados apontam para uma grande dificuldade dos entes em aumentar o orçamento destinado à educação”, diz o texto do Inep.
Maranhense caçado nos EUA é natural de São João do Paraíso
ESTADOS UNIDOS, 12 de setembro de 2023 – O brasileiro Danilo de Sousa Cavalcanti, 34 anos, que desde o dia 31 de agosto está sendo procurado pela polícia dos Estados Unidos depois de fugir de uma penitenciária da Pensilvânia, é natural de São João do Paraíso, município situado ao sudoeste do Maranhão. Interpol – Nesta segunda (11), Danilo Cavalcante foi na lista vermelha dos procurados pela Interpol, a organização internacional de Polícia criminal. Danilo é condenado à prisão perpétua por ter assassinado a ex-namorada, a também maranhense Débora Brandão, natural da cidade de Balsas. O governo da Pensilvânia aumentou o valor da recompensa para quem der informação sobre o paradeiro do brasileiro, subindo de US$ 10 para US$ 20 mil, cerca de R$ 120 mil. Já era fugitivo – Cavalcante já havia fugido das autoridades brasileiras após matar a tiros um homem em Figueirópolis, no Tocantins, em 2017, motivado por uma dívida. O assassinato resultou em um mandado de prisão preventiva, mas ele conseguiu deixar o Brasil logo em seguida. Agora, as autoridades estão empenhadas em capturar o fugitivo e levá-lo à justiça.
CNJ investiga envolvimento de juízes e servidores nos atos de 8/1
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a instauração de investigações disciplinares contra juízes e servidores do Poder Judiciário suspeitos de participação nos ataques que ocorreram em 8 de janeiro, em Brasília. Essa medida tem como objetivo estabelecer responsabilidades disciplinares em casos onde há suspeita de envolvimento de servidores públicos do Judiciário. O propósito é garantir uma investigação independente, separada das investigações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que está encarregado de apurar os ataques aos Três Poderes. O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, enfatizou que os eventos de 8 de janeiro representam apenas um exemplo de uma retórica disseminada nos meios de comunicação, com o intuito de minar a confiança nas instituições republicanas. “É essencial investigar a possível participação de membros do Poder Judiciário, tanto nos tristes episódios de 8/1 como em eventos anteriores”, afirmou o corregedor. A CNJ solicitou informações ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e ao ministro Benedito Gonçalves, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral no Superior Tribunal Eleitoral (TSE), sobre qualquer envolvimento de membros do Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais relacionadas aos atos de depredação dos poderes da República. Além disso, os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, juntamente com suas corregedorias, devem informar sobre a existência de procedimentos disciplinares ou investigações preliminares envolvendo servidores das cortes relacionados aos eventos de 8 de janeiro.O prazo para o envio dessas informações é de 15 dias a partir da publicação da decisão.
UFMA define lista tríplice para Reitor nesta semana
MARANHÃO, 12 de setembro de 2023 – O Colégio Eleitoral Especial da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) deve concluir na próxima quinta (14) o processo para determinar a lista tríplice de candidatos a reitor, que será enviada à Presidência da República. Este procedimento faz parte da transição de liderança, pois o mandato do atual reitor, Natalino Salgado, eleito pela terceira vez em 2019, encerrará em 11 de novembro de 2023. A etapa inicial desse processo envolveu uma consulta pública ocorrida em 21 de julho, onde Fernando Carvalho e Luciano Façanha emergiram como os candidatos mais votados. Fernando Carvalho, apoiado pelo atual reitor Natalino Salgado, lidera a lista ponderada, onde os votos têm pesos distintos. Em sua totalização, Carvalho obteve 43,52% dos votos, considerando a participação dos docentes, discentes e pessoal técnico-administrativo. Já o candidato do Movimento UFMA Democrática, com o apoio da APRUMA, trata-se do professor Luciano Façanha, com 36,38% dos votos e que busca encabeçar a lista de candidatos. Considerando que o processo atribui peso de 70% ao voto dos professores, enquanto discentes e pessoal técnico-administrativo têm pesos de 15%, Fernando Carvalho é considerado o vencedor, com 741 votos dos professores, em comparação com os 605 votos de Façanha. Quatro nomes estiveram na disputa, com a professora Isabel Ybarra na terceira colocação, obtendo 241 votos, e o professor Wener Miranda com 58 votos. Nas últimas cinco eleições para reitor da UFMA, o nome vitorioso na consulta prévia sempre ocupou a primeira posição na lista tríplice. Em uma reunião com os reitores das Instituições Federais de Ensino Superior logo no início de seu mandato, Lula afirmou que nomeará o primeiro colocado da lista escolhida pela comunidade universitária como reitor.
Robin Lula: governo tira imposto dos ricos e enfia nos pobres
BRASIL, 12 de agosto de 2023 – Enquanto enfia a mão no bolso da população mais pobre que faz compras em sites internacionais com uma taxa pornográfica de 92%, governo Lula derruba taxas de carros elétricos importados e facilita a vida dos ricaços brasileiros que querem luxar no trânsito. Cai imposto do rico e sobe imposto para o pobre. A TRAJETÓRIA DA FARSA Nos últimos meses a taxação de produtos importados de grandes sites como Shopee, Shein e Aliexpress gerou polêmica entre a população brasileira. Enquanto opositores de Lula alertavam para os impostos que iriam recair sobre a população, governo e aliados negavam a medida. Até a primeira-dama, Janja, chegou a mentir descaradamente sobre “impostos pagos apenas pelos empresários”. O mês de agosto revelou a realidade que Lula, Haddad e os acólitos do novo governo queriam esconder: o governo iria taxar de forma pesada compras em sites estrangeiros. Operações feitas, em sua grande maioria, pela população de classe média baixa e pobre do país. A isenção para produtos der até $50 (cerca de R$ 250), foi abolida. Agora, paga-se 17%. Caso ultrapasse este valor, será de 92%. TIRA DOS RICOS Enquanto despeja sobre a base da população uma taxa de impostos escandalosa, o governo federal, que se diz defensor dos pobres, cortou brutalmente a taxação sobre carros elétricos. Dois meses antes de enfiar nos pobres, Lula e Haddad tiraram dos ricos. A Medida Provisória (MP) n.º 1.175 estabeleceu diminuição de taxas que chegam a 35% nos chamados “carros sustentáveis”. Como não poderia anunciar que a medida visava garantir à elite do país preços acessíveis na aquisição do carro elétrico da moda, inventou essa conversa fiada de “carros sustentáveis”. Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) mostram que a atitude do governo teve efeito imediato. O número de carros elétricos comprados por grã-finos e grã-finas do país aumentou mais de 50% no primeiro semestre de 2023. O desconto nos impostos gerou um deficit de R$ 2 bilhões em receitas, era preciso repor. Como se não bastasse a diminuição dos impostos, Lula ainda pretende criar uma linha de crédito para que a elite possa comprar carros elétricos. ENFIA NOS POBRES Poucos meses após facilitar a vida dos ricos, Lula mandou a conta aos pobres. Veio o anúncio da taxação que o governo tanto se esforçou para desmentir. O custo dos carros elétricos luxuosos nas garagens dos prédios chiques irá ser a roupa, eletrônico, acessório e peça que chegava pelo correio na periferia. O roteiro incontestável da enganação. Toda vez que ver uma “bacana” desfilando em um carro elétrico altamente computadorizado, saiba que ela não pagou imposto. Saiba que esse imposto foi relocado aos pobres que costumavam comprar muito pagando pouco em sites internacionais e agora vão comprar menos pagando muito. Esse é o Brasil.
Maranhão receberá R$ 11 mi com Fufuca em Ministério do Esporte
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – Com a posse de André Fufuca (PP) no Ministério do Esporte, R$ 137,8 milhões que faziam parte das emendas de relator foram disponibilizadas para alocação. A quase totalidade dos R$ 73 milhões empenhados foi direcionada a transferências para estados e municípios. O estado do Maranhão foi o principal beneficiário, recebendo R$ 11 milhões. Minas Gerais e Paraná também receberam valores significativos, com R$ 10,3 milhões e R$ 8,7 milhões, respectivamente. Na oportunidade, o deputado federal André Fufuca (PP) confirmou, através das redes sociais, para quarta (13) sua posse no Ministério do Esporte. “Meus amigos e minhas amigas. Gostaria de convidar à todos para nossa posse, a frente do Ministério do Esporte. Desde já, meus agradecimentos aos inúmeros gestos de carinho e atenção. Com a benção de Deus e a união de todos, iremos trabalho muito, pelo Maranhão e pelo Brasil”, destacou Fufuca. Ele foi anunciado para o posto pelo presidente Lula (PT) na semana passada.
Piso de fisioterapeutas pode impactar municípios em R$1,7 bi
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício à Câmara dos Deputados, alertando sobre o potencial impacto financeiro nos municípios caso o Projeto de Lei 1.731/2021, que estabelece um piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, seja aprovado como está. De acordo com a CNM, a medida pode resultar em um impacto de R$1,7 bilhão nas cidades. O projeto, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA) e já aprovado no Senado, propõe um piso salarial de R$4.800 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais para esses profissionais, que atualmente não têm um piso nacional estabelecido. Com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a CNM destaca que a média salarial da categoria é de R$3.100. A CNM ressaltou que os repasses de recursos da União para os municípios já não refletem a realidade e estão defasados, e que a instituição de pisos salariais pode resultar na demissão de profissionais de saúde e na redução da oferta de serviços de saúde à população. O projeto agora tramita na Câmara dos Deputados, onde já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, e será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
