BRASIL, 04 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade que o governo Lula elabore e apresentar um plano nacional para lidar com as supostas violações dos “direitos fundamentais” nas prisões do país.
A decisão estabelece que, em nível federal, o governo deve desenvolver e implementar esse plano em um prazo de seis meses a partir da data de publicação da decisão. Os estados e o Distrito Federal têm um prazo de até seis meses após a homologação do cronograma nacional para apresentar seus próprios planos.
A questão foi levantada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
O julgamento desse caso começou em junho de 2021 e teve como relator o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que votou a favor da declaração do chamado “Estado inconstitucional de coisas” no sistema prisional brasileiro e destacou a necessidade de um plano para resolver o problema.
Os demais ministros seguiram o voto do relator.
