SÃO LUÍS, 30 de janeiro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, na última sexta (26), uma recomendação à Câmara Municipal de São Luís, instando a adoção de medidas para o acompanhamento e controle efetivo na execução de emendas parlamentares destinadas ao atendimento das demandas da sociedade civil.
Assinado conjuntamente pelos titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, José Augusto Cutrim Gomes, e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades, Doracy Moreira Reis Santos, o documento surge após mais de um ano de investigações sobre alegados desvios de emendas parlamentares na capital maranhense.
A recomendação direciona o presidente da Câmara, vereador Paulo Víctor, a criar um órgão de controle interno no prazo de até 60 dias, caso inexistente, com atribuição específica para fiscalizar o processo de execução das emendas parlamentares.
O MPMA também orienta a estabelecer diretrizes para assegurar maior transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos originários das emendas. Isso inclui a exigência de relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e a utilização dos recursos aplicados.
A recomendação sugere critérios na escolha e aprovação da entidade beneficiária, além da destinação e volume dos recursos públicos.
Enfatiza a necessidade de acompanhamento até a efetiva aferição da prestação de contas do projeto, tanto pelo Poder Executivo quanto pela entidade executora de interesse social.
O Legislativo Municipal foi recomendado a enviar a relação das entidades destinatárias de emendas parlamentares ao Ministério Público e promotorias especializadas, visando acompanhar a execução dos projetos, sem prejudicar outros órgãos de controle.
Os promotores de justiça solicitaram ainda que uma cópia da recomendação seja enviada ao prefeito de São Luís e que o presidente da Câmara Municipal providencie a divulgação do documento a todos os vereadores da cidade.
Os procedimentos em tramitação nas promotorias buscam apurar irregularidades na destinação e execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares de vereadores.
Entre as suspeitas, estão a falta de fiscalização e acompanhamento na execução dos projetos, bem como fraudes na prestação de contas por parte das entidades beneficiadas.
Conforme a Lei Orçamentária Anual do Município, o montante destinado a essas emendas é de R$ 87.525.792,00.
