SÃO LUÍS, 04 de dezembro de 2024 – A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) foi condenada a pagar R$ 50 mil em indenização por danos ambientais decorrentes de vazamentos de esgoto no bairro da Península da Ponta D’Areia, em São Luís.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendendo aos pedidos do Ministério Público Estadual (MP).
O caso teve início em 2 de março de 2017, com uma denúncia da Associação dos Moradores da Península da Ponta D’Areia. A denúncia apontava vazamentos frequentes de esgoto dos poços de visita da rede pública, operada pela Caema, atingindo os manguezais do Igarapé da Jansen, sobretudo na Rua Nina Rodrigues, próxima ao Condomínio Frankfurt.
Com base na denúncia, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar a responsabilidade pelo problema. A apuração revelou que os vazamentos começavam na área do Condomínio Île de Saint-Louis e, por iniciativa da própria Caema, eram direcionados para a rede que atende a Rua Nina Rodrigues, gerando poluição nos manguezais.
FALHAS NA INFRAESTRUTURA E DEFESA DA CAEMA
De acordo com o processo, a rede de esgoto do loteamento é insuficiente para atender à demanda gerada por mais de 40 torres de apartamentos. O problema resulta em constantes vazamentos, que acabam contaminando os manguezais da região.
A Caema, em sua defesa, alegou que o sistema de esgotamento sanitário da Península é suficiente para a demanda local. A companhia também atribuiu parte do dano ambiental a moradores e condomínios que realizam ligações clandestinas e despejam resíduos no mangue.
BASE LEGAL DA DECISÃO
O juiz Douglas de Melo Martins destacou que a prestação de serviços públicos pela Caema deve ser adequada e atender integralmente os usuários, conforme previsto na Lei nº 8.987/95. Além disso, citou a Lei nº 6.938/81, que estabelece a obrigação do poluidor de reparar danos ambientais, independentemente da existência de culpa.
A decisão também ressaltou evidências documentais do lançamento de esgotos sem tratamento em rede de drenagem pluvial devido aos extravasamentos, reforçando o dever de reparação ambiental por parte da Caema.
