Governo Lula impõe sigilo em pareceres sobre o Marco Temporal
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023 – O governo do presidente Lula decidiu manter em sigilo pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal. A gestão federal alega que uma série de informações não devem vir a público porque podem comprometer a defesa do Poder Executivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostramos, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal e, por maioria, os parlamentares restituíram a validade de trecho do projeto que havia definido um limite para demarcação das terras indígenas. “É necessária a garantia do sigilo das suas próprias manifestações [da AGU] quando ainda da análise de sanção e veto e das manifestações técnicas que subsidiaram as manifestações jurídicas, do contrário, corre-se o risco de que se utilizem, como já ocorreu, das manifestações prestadas pela AGU, bem como de manifestações técnicas que subsidiaram os pareceres jurídicos, para contraditar ela própria na ação de controle concentrado”, sustenta a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ). De acordo com a SAJ, fornecer as informações seria, na prática, violar os advogados da União envolvidos no debate interno do governo. É dito também que a fundamentação está garantida no respaldo do estatuto da advocacia, além de contar com a Controladoria Geral da União, que dá razão ao sigilo nesse tipo de caso.
Aldir Júnior será o relator em denúncia contra Domingos Paz
MARANHÃO, 20 de dezembro de 2023 – A Comissão de Ética da Câmara Municipal de São Luís definiu o vereador Aldir Júnior (PL) como relator da denúncia que envolve o vereador Domingos Paz (Podemos) em um suposto caso de abuso sexual contra menor. O presidente do colegiado é Nato Júnior (PSB). A denúncia foi apresentada pela vereadora Silvana Noely (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que formalizou o pedido à Mesa Diretora, buscando a cassação do mandato de Domingos Paz caso a autoria seja confirmada. Domingos Paz negou veementemente a acusação e trouxe à tribuna da Casa supostas evidências de sua inocência, incluindo áudios e vídeos da suposta vítima e de seu pai, negando o abuso. O vereador afirmou que está sendo alvo de perseguição política. “A relatoria neste processo de averiguação das denúncias de supostos abusos sexuais do vereador Domingos Paz foi estabelecida por meio de um sorteio transparente e democrático realizado pela Mesa Diretora”, afirmou Aldir Júnior durante o anúncio da relatoria. O processo, que envolve a denúncia contra Domingos Paz, seguirá na comissão por um prazo de 90 dias. Aldir Júnior será responsável por apresentar um relatório após coletar provas e depoimentos. Posteriormente, o Plenário da Casa decidirá sobre o pedido de cassação de Domingos Paz. “A comissão tem a responsabilidade de produzir um relatório com documentos que comprovem as denúncias, os quais serão averiguados por meio de oitivas presenciais e coletas de provas testemunhais. Brevemente, antes do prazo estabelecido, nós iremos apresentar este relatório, nós não iremos usar os 90 dias, não será necessário”, acrescentou Aldir Júnior.
Gasto por parlamentar é 528 vezes maior que renda média do povo
BRASIL, 20 de dezembro de 2023 – O Brasil tem a maior despesa por parlamentar quando comparado à renda média do país, é a nação que mais gasta com financiamento público de partidos políticos e é o que tem o maior número de agremiações partidárias. As constatações fazem parte de um estudo dos pesquisadores Luciano Irineu de Castro, do Instituto de Matemática Pura e Aplicada; Odilon Câmara, da Universidade do Sul da Califórnia; e Sebastião Oliveira, da Universidade de Brasília. O trabalho dos pesquisadores apresentado no Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro analisou os gastos do Congresso e os comparou com os de outras 33 democracias, incluindo países da Europa, das Américas e da África. “Fizemos um recorte de países com história de instituições democráticas longas. A gente limitou os países porque não é fácil conseguir essas informações”, explicou Castro. Para apurar os dados de orçamento por parlamentar, os pesquisadores calcularam o Orçamento total alocado ao Poder Legislativo federal de cada país da amostra e os dividiram pelo número de parlamentares nos respectivos países. Em seguida, dividiram o resultado pela renda média do país. O Brasil aparece em primeiro lugar da lista, apresentando um orçamento anual por parlamentar de US$ 5 milhões (R$ 24,7 milhões). O valor é 528 vezes maior do que a renda média da população, de US$ 9.500 (R$ 46.943), de acordo com o estudo. A Argentina está em segundo lugar, com uma proporção menor que a metade da brasileira. Excluindo o Brasil, a proporção média nos demais países equivale a 40 vezes a renda média das populações. “A ideia de dividir pela renda média é porque, em tese, um país mais rico poderia gastar mais com seus parlamentares e também para ter uma base de comparação entre países pobres e ricos”, disse Castro. O financiamento público de campanhas e de partidos também foi analisado pelos pesquisadores. Juntos, os partidos políticos brasileiros recebem, em média, US$ 446 milhões por ano (R$ 2,2 bilhões). O México vem em segundo lugar, com US$ 307 milhões (R$ 1,5 bilhão). Excluindo o Brasil, a média da amostra é de US$ 65,4 milhões (R$ 323 milhões). A pesquisa identificou ainda uma correlação entre o financiamento público total e o número de partidos efetivos. O artigo questiona se o grande número de partidos pressiona por mais recursos públicos para atividades políticas ou se a disponibilidade de recursos incentiva a multiplicação das legendas. “O Brasil é de longe o país com o maior número de partidos e de longe o país que mais distribui dinheiro para os partidos. Pode ter o fato de que distribuir muito dinheiro faz com que a criação de partidos seja um excelente negócio, ou pode ser o sentido reverso. O nosso trabalho não identifica a causa e a consequência”, explicou Castro.
Dias Toffoli isenta J&F de multa de mais de R$ 10 bilhões
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tomou uma decisão polêmica ao livrar a empresa J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, de uma multa que ultrapassa os R$ 10 bilhões, conforme reportagem do jornal O Globo divulgada nesta quarta (20). A J&F havia assumido o compromisso de pagar essa quantia como parte de um acordo de leniência estabelecido com o Ministério Público Federal, no contexto da Operação Greenfield. A controvérsia se intensifica devido à participação de Roberta Rangel, esposa de Toffoli e advogada vinculada ao escritório que representa a J&F. Ela desempenha um papel ativo na defesa da empresa em um litígio envolvendo a indonésia Paper Excellence e a aquisição da Eldorado Celulose, inclusive assinando petições. O ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, também integra a equipe de defesa da empresa dos irmãos Batista. O recurso apresentado à Toffoli, em 6 de novembro, não apenas buscava o cancelamento da multa, mas também a anulação de todos os negócios jurídicos relacionados à situação de inconstitucionalidade e abuso que, segundo a J&F, caracterizaram as operações Lava Jato, Greenfield, Sépsis e Cui Bono.
Ana do Gás assume secretaria e Zé Inácio retorna à Alema
MARANHÃO, 20 de dezembro de 2023 – A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) foi oficialmente nomeada secretária extraordinária de Assuntos Legislativos do Governo do Maranhão. A formalização do cargo resulta no retorno de Zé Inácio (PT) à Assembleia Legislativa. Fontes do governo indicam que, além de fortalecer o PT na Assembleia, a estratégia visa impactar a eleição municipal de Santo Antônio dos Lopes. O governador Brandão busca unir o grupo de Ana do Gás ao do atual prefeito Bigu (PDT), incorporando-o ao seu campo político. A expectativa é lançar um candidato único para a prefeitura, possivelmente concorrendo contra a atual vice-prefeita, Cibelle.
Lula encerra ano com aprovação em queda, diz Genial/Quaest
BRASIL, 20 de dezembro de 2023 – A última pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta (20), aponta uma nova variação negativa na aprovação dos brasileiros ao governo do presidente Lula (PT). O índice de aprovação, que era de 38% em outubro, agora é de 36%, dentro da margem de erro de 2,2 pontos percentuais. A desaprovação permanece em 29%, enquanto 32% classificam o governo como regular. Em agosto, a distância entre aprovação e desaprovação era de 18 pontos percentuais, agora reduzida para sete pontos. O Nordeste registrou aumento nas avaliações positivas, contrastando com quedas no Sudeste e Sul. Quando avaliada especificamente a atuação de Lula, 54% aprovam, e 43% desaprovam. A nota média atribuída pelos brasileiros ao governo é de 5,7, com variações significativas entre regiões e grupos demográficos. A pesquisa também aponta que a percepção da população é de que o governo contribuiu para a divisão do país (58%), enquanto 35% acreditam em atuação voltada para a união dos brasileiros. No cenário econômico, um terço dos entrevistados acredita em melhora nos últimos 12 meses, e a maioria (55%) espera uma melhora nos próximos 12 meses.
TCU determina que Ministra da Saúde devolva R$ 11 milhões
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023 – O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de um parecer emitido em 4 de dezembro, solicita à ministra da Saúde, Nísia Trindade, o pagamento de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos por supostos danos ao Erário. O documento, assinado pelo auditor Sérgio Brandão Sanchez, alega que a ministra não comprovou a regularidade na aplicação de recursos em um contrato com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), durante sua presidência. O parecer destaca erros na metodologia de uma pesquisa conduzida pela Fiocruz sobre o uso de drogas por civis. O auditor argumenta que a ministra não tomou as medidas necessárias para alcançar os objetivos do contrato, seja devido à inutilidade do objeto ou à falta de funcionalidade. A quantia a ser paga pela ministra deve ser destinada ao Fundo Nacional Antidrogas. Contudo, para que o parecer tenha efeito de lei, ainda é necessário que seja aprovado pelo ministro relator do caso, Antonio Anastasia, e pelos demais membros em plenário. A data do julgamento ainda não foi definida. A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, ao ser procurada, informou que o tema seria tratado pela própria Fiocruz.
Suprema Corte proíbe candidatura de Trump para 2024
ESTADOS UNIDOS, 20 de dezembro de 2023 – Nesta terça (20), a Suprema Corte do estado americano do Colorado proibiu ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de se candidatar para as eleições de 2024. Segundo a Justiça, Trump “incitou e encorajou o uso da violência e de ações ilegais para interromper a transferência pacífica de poder” por causa de suas ações em torno do motim do dia 6 de janeiro de 2021 no Capitólio, em Washington. A decisão inédita acatou o pedido de um grupo de eleitores do Colorado que entrou com uma ação judicial contra Trump na base de uma cláusula da 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Promulgada após a Guerra Civil (1861-1865) a disposição desqualifica para cargos públicos aqueles que juraram defender a Constituição e depois “se envolveram em insurreição ou rebelião” contra os EUA. A decisão da Suprema Corte do Colorado foi tomada por 4 a 3. A vigência da decisão foi suspensa pelo próprio tribunal até o dia 4 de janeiro para dar ao ex-presidente a possibilidade de apresentar recurso.
