STJ discute ação que pode tirar recursos do Senai, Sebrae e Sesc
BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023 – A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está programada para deliberar nesta quarta (25) sobre o ICMS e as contribuições sobre a folha de pagamento. As decisões tomadas pelo tribunal nestes julgamentos serão aplicadas como referência para a resolução de outros processos judiciais em andamento, uma vez que se tratam de recursos repetitivos. No que tange à terceira questão, os ministros vão examinar se o limite de 20 salários mínimos é válido para o cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, ao Incra e ao Salário Educação. Essas contribuições parafiscais, recolhidas por terceiros, têm destinações diversas de acordo com o setor econômico e equivalem a 5,8% da folha de salários. Em 2022, a arrecadação conjunta do Sistema S e do Salário Educação atingiu R$ 27 bilhões cada uma. No momento, a Receita Federal requer a tributação da totalidade dos pagamentos a essa alíquota, embora algumas empresas tenham obtido decisões judiciais que limitam a aplicação dos 5,8% aos primeiros 20 salários mínimos (R$ 26.400) na folha de pagamento dos funcionários. Uma decisão a favor dos contribuintes poderia ter um impacto significativo na receita das entidades como o Senai, o Sebrae e o Sesc. O governo argumenta que uma lei de 1986, que eliminou esse limite para as contribuições previdenciárias, também se aplicaria a essas contribuições parafiscais. As empresas discordam, pois o limite continua presente na lei original de 1981.
Dino será acionado na PGR e ministério pode ser desmembrado
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023 – A Comissão de Segurança Pública decidiu acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o não comparecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a uma audiência pública. Esta foi a segunda vez que o ministro não atendeu a uma convocação do colegiado, o que levantou a possibilidade de configurar um crime de responsabilidade. O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), enfatizou a obrigação constitucional de Dino e criticou sua ausência sem justificativa. O ministro alegou questões de segurança como motivo para não comparecer, o que provocou controvérsias sobre a veracidade de suas alegações. Desmembramento A discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública ganhou força após recentes incidentes violentos em São Paulo e no Rio de Janeiro. O presidente Lula expressou considerar seriamente essa possibilidade, mencionando a necessidade de fortalecer a interação da pasta com os estados para lidar com questões de segurança pública em nível nacional. Atualmente, a Segurança Pública está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, cujo comandante, Flávio Dino, se opõe à separação da pasta desde que seu nome foi cogitado para o Supremo Tribunal Federal.
CNJ retira processo sobre Quinto Constitucional da pauta
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar da pauta da 15ª sessão virtual o procedimento de controle administrativo que tem impacto na escolha do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional. A decisão foi motivada por um pedido do Ministério Público da União (MPU). O caso chegou ao CNJ após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), questionar uma resolução do TJMA que regulamentava a forma de seleção. A principal discordância estava relacionada ao uso de votação secreta e à tomada de decisões por um Órgão Especial ou uma comissão de apenas sete desembargadores, e não pelo plenário. Embora o caso tenha começado a ser julgado no Conselho na semana passada, a retirada de pauta indica que um novo prazo será estabelecido. Durante esse período, permanece em vigor uma liminar do conselheiro Sidney Madruga que anula o texto em questão. Devido a esse impasse, a lista tríplice para a escolha do desembargador ainda não foi definida, mesmo quase cinco meses após a entrega da lista sêxtupla pela OAB-MA ao TJMA. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, recentemente enfatizou a importância de respeitar a resolução em questão, explicando que a decisão do Tribunal foi tomada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Velten esclareceu que a liminar do CNJ não obriga o TJ maranhense a realizar a votação para a formação da lista tríplice antes de uma decisão final sobre o caso.
Lula aprova lei do piso menor para saúde e compensação do ICMS
BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023 – O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde neste ano. Além disso, essa medida também eleva os repasses da União a estados e municípios em R$ 13,9 bilhões em 2023. O problema surgiu após a revogação imediata do antigo teto de gastos, que estabelecia um patamar menor para a área da saúde. Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que determina que 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada à saúde. Isso exigiria um aumento de R$ 18 bilhões nas verbas destinadas à saúde, elevando o total para R$ 188,7 bilhões. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alertou que forçar o governo a cumprir essa regra causaria um “shutdown” em outros ministérios, tornando a situação insustentável. Para resolver esse impasse, o PT incluiu um artigo dispensando a exigência dos R$ 18 bilhões, enquanto acrescentou um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área da saúde em 2023. Estados e Municípios Além disso, Lula também sancionou uma lei que determina a compensação de R$ 27 bilhões por parte da União aos estados e municípios devido ao corte do ICMS, que foi realizado pelo governo de Jair Bolsonaro no ano passado. Essa medida visa aumentar a transferência aos fundos de participação dos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação em 2023. O presidente enfatizou que isso garantirá que nenhum município tenha perdas na arrecadação em comparação com 2022 e assegurará a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023 para os estados.
