União repassa R$ 1,79 milhão ao MA para ações de defesa civil
Devido as fortes chuvas que atingiram o estado desde o fim do ano passado, o Governo Federal vai repassar R$ 1,79 milhão, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para ações de defesa civil. A verba deve ser aplicada para aquisição de alimentos, kits de dormitório, combustível e etc. O recurso alcança o repasse ao estado de Minas Gerais, que vai receber R$ 1 milhão para restabelecimento da pavimentação de vias urbanas, serviços de limpeza, retirada de resíduos de córregos, rios e canais do município de Salinas. Após o reconhecimento da situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, as cidades atingidas por desastres naturais estão aptas a solicitares auxílio do Ministério do Desenvolvimento Regional para atendimento da população afetada, cujas ações envolvem a reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados e restabelecimento de serviços essenciais. A solicitação deve ocorrer através do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.
Cidades maranhenses têm FPM bloqueados pela União
Os municípios de Balsas, Imperatriz e Itinga tiveram o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os motivos vão desde a falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Assim como as três cidades maranhenses, outros 52 municípios, em todo o país, tiveram suspensos o FPM por dívidas com a União. Até este mês as prefeituras já embolsaram o montante de 12,1 bilhões do FPM, cujo valor é quase 21% maior do que os cofres municipais receberam no mesmo mês do ano passado. Para desbloquear o repasse, os prefeitos devem identificar o órgão que determinou o congelamento, conhecer o motivo do bloqueio e regularizar a situação da administração municipal junto à União.
Artigo: O feirão de imóveis da União
Imagine uma área plana, sem construções, de 550 mil metros quadrados, a 15 minutos do centro de Belo Horizonte e a 10 quilômetros do Aeroporto da Pampulha. Um terreno avaliado em pelo menos R$ 500 milhões. Nesse espaço, que poderia abrigar um pequeno bairro, funciona o Aeroporto Carlos Prates, usado por cinco escolas de formação de pilotos de aviação civil e voos de helicópteros. É só um exemplo do tamanho do patrimônio imobiliário esquecido da União. Desde 2020, o governo federal monta um inventário dos 760 mil imóveis públicos — muitos pertencem às Forças Armadas, principalmente à Marinha. O valor, ainda que subestimado, chega a R$ 1,5 trilhão. A novidade é que boa parte desse montante foi colocada à venda na internet, num plano de desinvestimento. São terrenos, apartamentos, casas, armazéns e prédios inteiros. A primeira lista inclui 55 mil imóveis, com projeção de arrecadação de R$ 100 bilhões até o final do ano. O processo para se livrar desse passivo, enxugar o Estado e encher o cofre não é simples. Os primeiros passos só foram dados por causa de uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, convertida em lei na Câmara dos Deputados — Lei 14.011, de 2020. Ainda assim, a burocracia esbarra em dois fatores: politicagem e invasões irrecuperáveis. Vamos a elas. Criado em 1944, o Aeroporto de Prates é um exemplo de politicagem. A União comunicou a prefeitura de Belo Horizonte e o governo mineiro que desativaria o local em agosto de 2020. Todos concordaram. Foi elaborado um plano, conforme o zoneamento, para liberar a área para a construção residencial. No ano passado, a Infraero avisou que deixaria o espaço no dia 31 de dezembro. Mas, na última hora, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) mudou de ideia. Ele decidiu encampar o pedido de cinco pessoas, que não querem levar suas aulas de pilotagem para as pistas da Pampulha, entregue à iniciativa privada. Disse que o “aeroporto é um patrimônio da cidade” e se negou a cumprir a ordem — ganhou prazo até maio para achar uma solução. Qualquer cidadão pode entrar no site, escolher o imóvel e enviar uma proposta Aliado do ex-presidente Lula, Kalil sonha em disputar o governo mineiro, com o apoio do petista. Ele entendeu que Bolsonaro e o governador Romeu Zema lucrariam politicamente com a medida em curso. Trata-se de um pleito antigo de moradores do entorno das pistas de pouso e decolagens, porque nove acidentes já ocorreram nos arredores. Segundo laudos técnicos da Secretaria de Aviação Civil, o aeródromo é recordista estadual em manobras de toque-arremetidas (treinos de pouso) — 60 mil por ano, contra 260 em Confins. No comparativo ao número de pessoas, em Prates são transportados 10 mil passageiros anualmente por meio de táxi-aéreo. Em Confins, que recebe voos internacionais, os passageiros passam de 7 milhões. Pampulha tem capacidade para mais de 2 milhões. Classificados A principal mudança no modelo de venda do patrimônio público foi a regulamentação do chamado PAI, sigla para proposta de aquisição de imóveis. Em suma, qualquer cidadão pode entrar no site, escolher o imóvel e enviar uma proposta. O interessado é responsável por contratar seu próprio laudo e sugerir o valor. A partir daí, é publicado um edital, e arremata quem oferecer mais, no prazo estipulado — o dinheiro do laudo é devolvido para quem o pagou. É possível que essas negociações favoreçam grandes especuladores imobiliários? Sim. Mas o fato é que essa base de dados jamais foi pública e que, provavelmente, muitos imóveis foram comercializados até hoje à margem da lei — por meio de propinas e corrupção de agentes públicos. “Acabamos com a caixa-preta”, afirma Diogo Mac Cord, secretário de Desestatização do Ministério da Economia. “Qualquer cidadão que quiser saber onde estão esses imóveis pode baixar toda a base de dados pelo site e saber quais já estão à venda. Há uma esteira de vendas, tem leilão quase todos os dias. Se o imóvel ainda não estiver à venda, pode ser feita uma proposta para análise.” Além dessa venda no varejo, a pasta ainda vai lançar neste ano fundos imobiliários federais, num programa batizado de Incorpora, para lotes gigantescos de terras. “Em vez de buscar um comprador que tenha um cheque de R$ 1 bilhão e, portanto, poder de barganha, vamos integralizar o fundo, vender as cotas, profissionalizar a gestão e, quando zerar, o governo sai do negócio, sem permanecer como controlador do fundo”, diz Mac Cord. O modelo é similar ao que ocorreu nos Estados Unidos no fim da década de 1980. Restam ainda milhares de quilômetros da União que se tornaram favelas, com dimensões de verdadeiras cidades, pelo país inteiro. O que fazer com essas invasões? A melhor saída é uma ampla regularização fundiária. Como os moradores não sairão do local — até porque não têm para onde ir —, são terrenos travados para sempre. A solução é conceder títulos de posse e, a partir daí, cada cidadão faz o que quiser com aquilo de que passará a ser dono. Seguramente, tanto o mercado quanto o setor de construção civil vão reagir positivamente. O plano de voo parece ser um ótimo negócio, quando se pensa num país mais livre da mão pesada estatal. A execução completa, contudo, pode levar alguns anos, como ocorreu nos Estados Unidos e em países europeus. Resta torcer para que a esquerda não vença as eleições e compre tudo de volta — afinal, a intenção sempre foi chamar o Estado de seu.
União paga R$ 401 milhões em dívidas de estados em janeiro
A Secretaria do Tesouro Nacional informou, nesta segunda (7), que o Governo Federal desembolsou R$ 401,44 milhões para pagar dívidas atrasadas dos Estados em janeiro deste ano. Os valores foram pagos porque a União é garantidora de estados e municípios em operações de crédito junto a instituições financeiras. Em janeiro, os seguintes Estados foram responsáveis pelos maiores pagamentos de dívidas pela União: Rio de Janeiro (R$ 167,35 milhões); Minas Gerais (R$ 149,45 milhões); Goiás (R$ 79,3 milhões); Rio Grande do Norte (R$ 5,34 milhões). Em 2021, as dívidas de estados e municípios quitadas pelo governo federal somam R$ 8,964 bilhões. Desde 2016, a União fez o pagamento de quase R$ 42 bilhões com o objetivo de honrar garantias concedidas a operações de crédito. “Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida, para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos”, explicou o Tesouro Nacional. Depois da quitação dos valores, a União dá início ao processo de recuperação de crédito, conforme previsto em contrato, isto é, através de execução das garantias (como repasses do Fundo de Participação dos Estados ou do Fundo de Participação dos Municípios). “A União está impedida de executar as contragarantias de diversos Estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2019 e 2021 suspendendo a execução das referidas contragarantias e também as relativas ao Estado do Rio de Janeiro, que está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017”, esclareceu o Tesouro. Segundo o Tesouro Nacional, sobre as obrigações em atraso, incidem juros e mora referentes ao período entre o vencimento da dívida e o efetivo pagamento dos débitos pelo Governo Federal.
União reconhece estado de emergência em Grajaú e Mirador
O Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu a situação de emergência em oito municípios brasileiros atingidas por desastres naturais. No Maranhão, duas cidades tiveram a situação de emergência reconhecida. Grajaú sofre com as inundações, enquanto Mirador foi atingido por fortes chuvas. Depois da concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. As medidas envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pela tragédia. O requerimento deve ser feito através do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. De acordo com as informações encaminhadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no Diário Oficial da União com a especificação do montante a ser liberado.
União regulariza propriedades em Grajaú e Itaipava do Grajaú
O Ministério do Desenvolvimento Regional selecionou três projetos dos municípios de Grajaú e Itaipava do Grajaú para financiamento de ações nesses assentamentos e regularizar moradias de quase 3,5 mil famílias de baixa renda. O ministro substituto do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, ressaltou a relevância e o alcance do Programa Pró-Moradia, iniciativa federal que autoriza várias ações voltadas à habitação de interesse social. “Trata-se do Programa Pró-Moradia, integrante do Casa Verde e Amarela, que admite propostas de forma contínua não só para regularização fundiária, mas também para obras de urbanização de assentamentos precários e produção habitacional para as famílias que mais precisam”, afirmou. Propostas selecionadas A cidade de Grajaú teve duas propostas selecionadas pelo ministério. Na área chamada de Vilinha, onde moram cerca de 2,5 mil famílias,o valor de financiamento aprovado foi de R$ 4,9 milhões. Na área conhecida como Villa Progresso, lugar com mais de 10 anos de ocupação e que 1,8 mil famílias residem no assentamento, o valor aprovado foi de R$ 3,5 milhões. Já no assentamento Bairro Novo, em Itaipava do Grajaú, Cerca de 300 famílias moram no local há mais de 10 anos, cujo valor de financiamento autorizado foi de R$ 1,3 milhão. A proposta busca a regularização fundiária de núcleo urbano informal de interesse público na área denominada Minha Casa, Meu Lar. Investimentos A composição do investimento nos três projetos estima diversas ações, envolvendo assessoria e consultoria técnica, serviços cartográficos, levantamento de dados, aquisição de equipamentos de topografia, elaboração de projetos de infraestrutura, treinamento de servidores municipais e trabalho social envolvendo os moradores locais. O último ato consiste na titulação das famílias com o respectivo registro do parcelamento e dos lotes individuais, que acontece junto ao cartório de registro de imóveis. Processo seletivo O processo de seleção das ações nas cidades é contínuo, isto é, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, através do preenchimento de carta-consulta on-line no Selehab – sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela – Pró-Moradia. Hoje em dia, constam 14 propostas pendentes de contratação em análise, no valor de R$ 250,6 milhões. Pró-Moradia O Programa da União apoia estados e municípios, através de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários. Desde 2020, são autorizadas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam melhorar as condições de moradia em favelas, loteamentos informais, palafitas, conjuntos habitacionais degradados e cortiços. Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões.
Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza teto de gastos dos estados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que flexibiliza da regra do teto de gastos dos Estados as despesas bancadas pela União e as emendas parlamentares. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, e a sanção foi publicada na edição desta quarta (5) no “Diário Oficial da União”. O texto modifica as leis que criaram o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, estabelecendo uma série de medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Segundos os parlamentares, o intuito da proposta é evitar que emendas destinadas aos Estados fossem bloqueadas por furarem o teto. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a lei amplia a relação de despesas que ficam de fora do limite de gastos dos estados que refinanciaram as dívidas com a União. Inclusive, Estados que firmaram acordo com o Governo Federal poderão deduzir do teto de gastos despesas com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Ainda nesta quarta, outra sanção foi publicada — a que regulamenta a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto, isto é, quando ele está em um Estado diferente. A sanção foi apoiada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
