Lula indica Rosa Weber para Tribunal do Mercosul
BRASÍLIA, 18 de março de 2024 – O governo do presidente Lula anunciou uma indicação de peso para ocupar uma posição-chave no âmbito internacional: a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, foi escolhida para assumir a vaga de árbitro titular brasileiro no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul. Essa indicação precisa ser submetida à aprovação pelo Conselho de Mercado Comum, órgão do bloco responsável por ratificar essas nomeações. A vaga que Rosa Weber ocupará era anteriormente ocupada por outro ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que agora atua como ministro da Justiça no governo Lula. Para assumir esse novo cargo ministerial, Lewandowski teve que renunciar à posição que ocupava no TPR, o que aconteceu em 28 de julho. No início de 2024, ele chegou a assumir a presidência do tribunal, função atribuída ao árbitro brasileiro nesse período. Enquanto se aguarda a aprovação da indicação de Rosa Weber, a árbitra suplente Gisele Ribolom, integrante do grupo de advogados Prerrogativas, que tem laços com o presidente Lula, exerce temporariamente o cargo. Ribolom já estava atuando na presidência do TPR durante o período de transição e permanecerá na função até que o nome de Rosa Weber seja aprovado. A formalização da indicação de Rosa Weber deve ocorrer ao longo desta semana. A ex-ministra do STF se aposentou em setembro do ano passado, após uma trajetória de 12 anos na Corte Suprema. O Tribunal Permanente de Revisão é um órgão jurídico fundamental do Mercosul, responsável por assegurar a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos tratados, protocolos e acordos firmados entre os países-membros do bloco. Sua sede está localizada em Assunção, no Paraguai, embora seus membros possam atuar diretamente de seus países de origem. Os árbitros designados para o TPR permanecem em disponibilidade permanente, o que significa que não estão estabelecidos diariamente na capital paraguaia, mas ficam à disposição quando convocados. O colegiado do TPR é composto por quatro árbitros titulares e quatro suplentes, indicados pelos países membros do Mercosul, com mandato de dois anos. No ciclo anterior, a vaga brasileira era ocupada por Nadia de Araujo, doutora em Direito Internacional. Adicionalmente, um quinto árbitro é escolhido pelos países membros para um mandato de três anos, não renovável.
Flávio Dino descarta interesse em indicação ao STF
BRASÍLIA, 09 de julho de 2023 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou a seus aliados próximos que não está interessado em ser indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste momento, embora considere a indicação algo honroso. A informação foi divulgada pelo colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles. Em outubro, uma nova vaga será aberta no STF com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Segundo aliados de Lula (PT), o presidente “não teria como recusar um eventual pedido de Dino para ir ao STF”. Apesar disso, o ministro da Justiça tem apreço pela política e não se arrepende de ter deixado a magistratura para seguir sua carreira atual. Dino também é considerado um dos possíveis sucessores de Lula após o término do mandato do petista – seja em 2026 ou 2030.
Rosa Weber nega compartilhamento de inquérito do STF
BRASÍLIA, 26 de junho de 2023 – A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio de resposta a oito requerimentos feitos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que solicitava o compartilhamento de provas não sigilosas de inquéritos relacionados à invasão aos Três Poderes. A justificativa da magistrada foi a existência de “diligências em curso” que impossibilitariam o compartilhamento. O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez os pedidos, sendo sete deles relacionados a inquéritos abertos para investigar condutas do 8 de Janeiro, e um deles referente ao inquérito das fake news de 2019. Todos esses requerimentos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Cinco inquéritos são públicos e acessíveis a qualquer cidadão, enquanto três estão em segredo de Justiça, incluindo o inquérito das fake news, o que investiga os financiadores do 8 de Janeiro e o que envolve Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, e Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública. A resposta do STF foi enviada na quinta (22), e recebida pela CPMI na sexta (23). Os requerimentos do deputado petista foram aprovados em reunião realizada pela CPMI em 13 de junho, na qual também foram aprovados pedidos de oitiva de 36 pessoas, incluindo militares, ex-ministros e condenados por atos terroristas. Além disso, foram aprovados os pedidos de depoimento de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, que foi preso em 3 de maio, e de Torres, que foi ministro da Justiça.
Weber agenda julgamento da descriminalização do uso de drogas
Brasília, 19 de maio de 2023 – A ministra Rosa Weber agendou para o dia 24 de maio o julgamento da descriminalização do uso de drogas. O caso será discutido no plenário físico do STF (Supremo Tribunal Federal) e o relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O julgamento teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo em 2017. Quando o ministro Alexandre de Moraes assumiu o lugar de Teori, ele herdou o caso e liberou-o para votação em novembro de 2018. A ação apresentada ao STF questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, possuir, transportar ou portar drogas para uso pessoal. Até o momento, três ministros já votaram: Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso. Como o caso possui repercussão geral, a decisão tomada pela Corte afetará todas as outras ações relacionadas ao tema que estão em tramitação na Justiça do país. O relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. Ele defende a aplicação de sanções administrativas para os casos de uso pessoal, sem punição penal. Os ministros Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto do relator ao considerarem o artigo 28 inconstitucional, mas limitaram sua decisão ao porte pessoal de maconha. Na ordem de julgamentos do STF, o item está em quarto lugar na pauta da próxima quarta (24).
STF derruba decisão do TJ e mantém comando da Câmara de Cajapió
A ministra Rosa Weber e presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e manteve a vereadora Dorinha na Câmara de Vereadores do Cajapió. A parlamentar havia perdido o posto após pedido do vereador Edinho de Torquato, atendida pelo desembargador Lourival Serejo que além de suspender a posse de Dorinha, ainda deu 10 dias para que uma nova eleição fosse realizada. O magistrado maranhense afirmou que a eleição da vereadora para um quarto mandato feria decisões do STF sobre a recondução de presidentes de poderes. Porém, a defesa de Dodrinha recorreu ao STF alegando que o entendimento não foi violado já que as decisões da corte valem somente a partir de janeiro de 2021, não contanto, portanto, eleições passadas de Dorinha e sua última ocorrida em março de 2022. “Nesse contexto, a meu sentir, em juízo de estrita delibação, entendo que a determinação para a realização de novas eleições e a vedação à recondução sucessiva dos vereadores para o mesmo cargocomandada pela decisão impugnada no presente incidente de contracautela configura lesão à ordem pública, por implicar desnecessária interferência na autonomia organizacional da Câmara Municipal de Cajapió/MA, cujos membros da Mesa Diretora foram eleitos em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Plenário do STF, notadamente quanto à possibilidade de uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, a partir do marco temporal de 07.01.2021.” afirmou a presidente do STF concordando com o argumento da defesa.
Ministra do STF ordena que Bolsonaro explique indulto a Daniel Silveira
Rosa Weber deu 10 dias para Bolsonaro explicar perdão dado a Daniel Silveira.
Acusado de centenas estupros, João de Deus tinha trânsito livre no TSE
O médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, que cumpre pena por violentar e estuprar mais de 200 mulheres, tinha trânsito livre no Tribunal Superior Eleitoral. O assunto veio à tona após repercutir nas redes sociais imagens de que o médium teria assistido à cerimônia de posse da ministra Rosa Weber na presidência do TSE, quatro meses antes de surgirem as primeiras denúncias de abuso sexual contra pacientes em Abadiânia, Goiás, onde ele atuava. Entre os ministros do STF que já teriam se consultado com ele antes dos escândalos estão Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Este último, aliás, tinha forte relação com o médium, cuja aproximação entre João de Deus e o integrante da Suprema Corte se dá desde 2012, quando Barroso foi diagnosticado com câncer. Desde então, o ministro passou a frequentar o município goiano de Abadiânia, onde realizou um tratamento espiritual com o médium. Em novembro de 2020, após rechaçar comentário do presidente Jair Bolsonaro sobre o uso da urna eletrônica nas eleições, Barroso afirmou que João de Deus “sabe extrair o que há de melhor das pessoas” e declarou que os resultados da eleição seriam divulgados se Deus quisesse. Mesmo após as denúncias e prisão do ex-líder religioso, o ministro e então presidente do TSE fez elogios ao médium em entrevista que serviu como base para o livro “João de Deus — O Abuso da Fé”, da jornalista Cristina Fibe. “Acho, sinceramente, que as pessoas a quem ele fez bem devem ser agradecidas. Foram muitas, eu vi. E, naturalmente, as pessoas a quem ele possa ter feito mal, essas têm o direito à justiça. A mim, já me bastam os casos que tenho que julgar por dever de ofício”, disse. João de Deus cumpre pena desde 2018, onde ficou detido no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Em setembro de 2021, a Justiça autorizou o cumprimento de prisão domiciliar.
Ministra suspende pensão vitalícia a ex-governadores do MA
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu o pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores do Maranhão. A suspensão foi divulgada hoje (26) e afeta os políticos Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares que eram favorecidos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA). Na solicitação, o Estado do Maranhão argumentava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública. O governo do Maranhão também justificou que pagar os valores descumpre decisão em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de legislações do Estado que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador. Ao conceder a decisão provisória, Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o assunto e que sua preservação pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário. A vice-presidente do STF explicou que a questão não cabe mais controvérsia, uma vez que, a Corte pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a manutenção do recebimento da pensão vitalícia. Nesta terça, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da decisão que autorizou o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do Maranhão, suas viúvas e dependentes. O procurador-geral alegou que a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. No parecer enviado ao Supremo, Aras mostrou risco de dano em se autorizar a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais, afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”.