Taxa de licenciamento do DETRAN terá redução de preço
SÃO LUÍS, 15 de março de 2023 – Foi aprovado nessa quinta (14) pela Assembleia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória 434/2024, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Detran/MA, de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00. Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada. A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça (12), com parecer favorável.
Débitos de ICMS tem redução de até 90% das multas e juros
O Governo do Maranhão instituiu um novo programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS por meio da Medida Provisória 383/2022, estabelecendo benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021. Mais de 120 mil empresas contribuintes do ICMS podem ser beneficiadas com o novo programa de refinanciamento de dívidas, no qual o governo estadual concede redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. A Medida Provisória também concede redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos. Os débitos alcançados pelo novo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor. Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas. Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os Parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.367/2020 (Medidas Provisória nº 329/2021 e 356/2021) podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, podendo ser feita de forma eletrônica, via e-mail para as agências da SEFAZ, listadas na portaria 080/2021. O prazo para adesão ao benefício é até o dia 29 de julho de 2022. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet. A MP 383/2022 entrou em vigor na data da sua publicação no dia 06 de maio, mas produziu efeitos desde o dia 02 de maio de 2022.
Bolsonaro anuncia redução na conta de luz para consumidores
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, não haverá mais cobrança de taxa extra na conta de luz. A medida entra em vigor a partir do dia 16 de abril, informou o presidente. “Bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”, postou Bolsonaro nas redes sociais. Em seguida, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma nota oficial com o mesmo teor das postagens do presidente sobre o assunto. A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país. De acordo com o governo federal, foi a pior seca em 91 anos. “Em 2021, o Brasil enfrentou a pior seca já registrada na história. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, diz a nota do MME, também reproduzida pelo presidente da República. Segundo a nota, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil. O governo também informou a retomada da operação da Hidrovia Tietê-Paraná, que ficou interrompida por sete meses. Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês, mas a medida anunciada pelo MME e pelo presidente Jair Bolsonaro antecipa a redução em cerca de 15 dias. A perspectiva do governo é de que a bandeira verde vigore até o final do ano.
Hidroxicloroquina pode reduzir em até 60% as hospitalizações
Um grupo de pesquisadores brasileiros e americanos publicou um estudo no qual aponta que a utilização da hidroxicloroquina contra o novo coronavírus é capaz de diminuir hospitalizações em até 60%, caso administrada logo nos primeiros sintomas. “[…] o uso precoce destes medicamentos de modo correto, sendo o paciente bem acompanhado clinicamente, traria um impacto imensurável para a saúde pública, reduzindo muito os gastos financeiros e o sofrimento dos pacientes, e com certeza evitaria a maioria dos internamentos e dos óbitos”, afirmou o responsável pelo estudo, professor Dr. Anastácio Queiroz, da Universidade Federal do Ceará (UFC). Realizado entre maio e junho de 2020, o artigo foi publicado ainda no final do ano anterior pela revista científica Travel Medicine and Infectious Disease, levando o título “Risk of hospitalization for covid-19 outpatients treated with various drug regimens in Brazil: Comparative analysis” (Risco de hospitalização para pacientes ambulatoriais de Covid-19 tratados com diversos regimes de drogas no Brasil: análise comparativa). “[…] este trabalho adiciona à crescente literatura de estudos que encontraram benefício substancial para o uso de HCQ combinado com outros agentes no tratamento ambulatorial precoce de Covid-19 e adiciona a possibilidade do uso de esteróides para aumentar a eficácia do tratamento”, defende a pesquisa. O grupo de pesquisadores observou 717 pacientes submetidos ao tratamento contra o novo coronavírus com a hidroxicloroquina e com a corticoide prednisona. Todos os observados no estudo possuíam 40 anos de idade ou mais. Após a prescrição dos medicamentos, a pesquisa apontou que houve uma queda de 50% a 60% nas hospitalizações dos infectados, pacientes estes que solicitaram emergência dos hospitais Hapvida Saúde no Ceará, Pernambuco e Bahia. “Como todos os tratamentos têm custos e benefícios, tratar todos os pacientes de alto risco precocemente exigiria um grande esforço do Sistema Público Universal (SUS) e de seus planos de saúde privados, mas seria muito menos caro do que o tratamento hospitalar, o que provavelmente seria impossível na escala necessária”, apontou o estudo, que não declarou uma conclusão definitiva sobre a utilização do medicamento. “No meio da pandemia de SARS-CoV-2, uma abordagem viável, com medicamentos baratos, baseando-se em sinais e sintomas sindrômicos em vez de escassos exames laboratoriais pode ajudar muitos pacientes e será ainda mais importante nos países em desenvolvimento”, defendeu o artigo científico.
