Proibição de reboque com condutor presente é aprovada no MA
MARANHÃO, 25 de outubro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta (24) o Projeto de Lei nº 242, do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou condutor está presente. A medida visa garantir a presença do responsável para evitar a remoção do veículo sem possibilidade de intervenção. Mesmo que o veículo já esteja no reboque, a nova legislação exige a liberação imediata caso o responsável esteja presente. Contudo, a lei mantém as sanções administrativas aplicáveis para o estacionamento irregular, como multas e advertências.
