TCU identifica sobrepreço e propina em obra de Abreu e Lima
PERNAMBUCO, 05 de setembro de 2024 – O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou que houve sobrepreço e pagamento de propina em obras para construção de tubovias na Rnest (Refinaria Abreu e Lima), em Ipojuca (PE). A corte condenou ex-gestores da Petrobras e empreiteiras ao ressarcimento de prejuízo aos cofres públicos por irregularidades nos contratos. O processo votado nesta quarta (4) é um desdobramento da Operação Lava Jato. Se arrastava na Corte de Contas desde 2016. Encontrou irregularidades como sobrepreço de R$ 412 milhões em valores históricos, o que dá cerca de R$ 650 milhões com a correção monetária. Segundo o Tribunal, esse valor extra teria sido apurado com a mão de obra, aquisição de equipamentos e de subempreiteiras paras as obras de Abreu e Lima, beneficiando as construtoras envolvidas. Também foi comprovado no processo o pagamento de propinas que atingiram o valor de R$ 18 milhões, sendo R$ 6 milhões para agentes públicos ligados à cúpula da Petrobras na época. A votação foi marcada por uma inovação do TCU. O plenário decidiu mudar a sua jurisprudência na forma de cálculo do ressarcimento do dano de R$ 412 milhões. O débito normalmente era dividido entre todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de forma solidária (conjunta) e igual.
Fiscais do Ibama são condenados por propina de R$ 11 mil no MA
MARANHÃO, 15 de julho de 2024 – A Justiça Federal condenou dois fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão por atos de improbidade administrativa. Na ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), ambos foram acusados de cobrar vantagens indevidas de pelo menos R$ 11 mil de particulares para liberar irregularmente cargas de madeira apreendidas. As investigações mostraram que os fiscais se utilizavam de veículo oficial da autarquia para se deslocar por cidades no interior do Maranhão realizando rondas de rotina. Interceptações telefônicas e gravações de áudio autorizadas pela Justiça captaram os condenados exigindo dinheiro para liberação de cargas irregulares.
Maioria do STF condena Fernando Collor em caso da Lava-Jato
Brasília, 19 de maio de 2023 – O ex-senador Fernando Collor foi condenado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na próxima semana, a Corte retomará a análise da ação penal contra o ex-parlamentar. As acusações são relacionadas ao recebimento de propina de R$ 29,9 milhões em negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Apesar das negações das defesas dos réus, o relator, ministro Edson Fachin, observou que existem provas suficientes dos crimes. Até o momento, seis ministros votaram a favor da condenação. Também foi debatido se houve organização criminosa ou associação criminosa no caso. A defesa de Collor alega sua inocência. O relator propôs uma pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, cujo julgamento ainda está em andamento.
STF retoma julgamento de Fernando Collor nesta quarta
Brasília, 17 de maio de 2023 – O Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de ação penal envolvendo o ex-senador e presidente da República Fernando Collor acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. A expectativa é que a Corte comece a sessão com a retomada do caso de Collor, que, em um desdobramento da Operação Lava Jato, foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os pagamentos teriam sido efetuados entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador. O relator do caso, ministro Edson Fachin, deu início à leitura do voto na última semana. No primeiro trecho, ele aconsiderou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A PGR defende que Collor seja condenado a 22 anos de prisão, além do pagamento de multa. Fachin vai concluir o voto nesta quarta. Após isso, os demais ministros devem votar.
Prefeito do MA confirma pedidos de propina em troca de verbas
Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, nessa terça (5), prefeitos de três municípios confirmaram aos senadores que foram abordados por pastores que pediam o pagamento de propina em troca da liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). A intermediação, segundo eles, teria sido feita pelos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, ligados à Igreja Ministério Cristo para Todos, de Goiânia (GO). Segundo o relato do prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB), ele foi procurado em abril do ano passado, quando estava em Brasília para participar de um evento no MEC com a presença do então ministro da pasta Milton Ribeiro e de diversos prefeitos. Um grupo de 20 a 30 pessoas foi almoçar, sem a presença do ministro, no restaurante Tia Zélia. Nesse local, Braga disse que foi questionado pelo pastor Arilton Moura sobre quais seriam as demandas do município. O pastor teria orientado o prefeito de Luis Domingues a pagar R$ 15 mil “para protocolar o pedido no MEC”. Além disso, após a liberação dos recursos, Arilton Moura teria dito que o prefeito deveria lhe dar “1 quilo de ouro”. “Ele disse que tinha que ver a nossa demanda. De R$ 10 milhões ou mais, tinha que dar R$ 15 mil para ele protocolar [no MEC]. E, na hora que o dinheiro já estivesse empenhado, era para dar um tanto X. Para mim, como a minha região era área de mineração, ele pediu um quilo de ouro”, contou. Diante do pedido, o prefeito acrescentou que não disse “nem que sim, nem que não” e foi almoçar. Segundo Braga, o pagamento não foi feito nem as demandas liberadas. Livre acesso Segundo as denúncias, mesmo sem cargos formais, os pastores tinham livre trânsito no ministério e intermediavam os pleitos de prefeituras junto a Ribeiro. O ministro deixou o comando da pasta após a divulgação de áudios em que ele afirma dar “prioridade” no repasse de verbas do FNDE aos “prefeitos que são amigos do pastor Gilmar Santos”. Ribeiro diz que a prioridade atende a um pedido do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima quinta (7) a Comissão de Educação ouve os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Enquanto Milton Ribeiro ainda estava no cargo, o colegiado aprovou um convite para que ele comparecesse ao Senado. A audiência seria na semana passada, mas diante da exoneração de Ribeiro, ele não compareceu nem justificou sua ausência. Histórico As denúncias, que surgiram na imprensa em março, levaram à queda de Milton Ribeiro, que também é pastor protestante, no último dia 28. Em sua defesa, o ex-ministro afirmou que não praticou atos ilícitos. “Tenho plena convicção de que jamais pratiquei qualquer ato de gestão que não fosse pautado pela legalidade, pela probidade e pelo compromisso com o Erário. As suspeitas de que foram cometidos atos irregulares devem ser investigadas com profundidade”, destacou. Ele acrescentou que decidiu solicitar ao presidente Bolsonaro a exoneração do cargo de ministro para que não paire nenhuma incerteza sobre sua conduta e a do governo federal. “Meu afastamento visa, mais do que tudo, deixar claro que quero uma investigação completa isenta”, disse em nota. Investigação Milton Ribeiro é alvo de investigação por suposto favorecimento na liberação de recursos para prefeituras por meio da intermediação de dois pastores. Os religiosos também são alvo do inquérito que foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).
BOMBA: CNJ determina auditoria no Tribunal de Justiça do Maranhão
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) passe por uma auditoria entre 8 e 12 de novembro. A ação se deu em resposta a denúncias protocoladas no CNJ. Segundo o documento, há a suspeita de vícios no sistema de distribuição de processo da casa. O fato que fundamenta a denúncia demonstra que o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Castro tem sido sorteado em todas as ações protocoladas pelo vereador de Açailândia Josibeliano Chagas Farias, o Ceará. Em todas estas ocasiões, Gonzaga decidiu de forma favorável ao vereador. A denúncia é de autoria do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran. A ação revela uma série de concessão de liminares suspeitas iniciada em janeiro de 2021, quando o Ceará entrou com liminar para anular sessão que elegeu a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Além disso, Gonzaga também atendeu ao pedido de Ceará de cassar o mandato de nove, dos dezessete vereadores da casa. Pior de tudo: deixando a Ceará os critérios de posse dos suplentes. O caso se tornou motivação de uma guerra judicial que amparava a posse dos vereadores eleitos pela população de Açailândia em todas as instâncias. Decisões que sempre eram derrubadas por liminares relâmpago sempre expedidas por Luiz Gonzaga Almeida Castro em favor de Ceará. Absurdo jurídico que só foi resolvido definitivamente quando o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, determinou que os nove vereadores de Açailândia fossem empossados. A série de liminares dadas pelo desembargador prosseguiu. Após ação protocolada pelo grupo de Ceará, Gonzaga determinou o afastamento por 90 dias do vereador Cleones Oliveira Matos. Suspensão sem prejuízo da remuneração. Segundo os denunciantes, a manobra consistia em colocar no lugar de Cleones um vereador membro do grupo de Ceará para tentar aplicar um golpe na Mesa Diretora da casa e eleger o presidente. Dada a estranheza dos fatos, a ministra Maria Thereza de Assis Moura decidiu que auditoria que deve atingir o sistema de distribuição processual do TJ, bem como o possível direcionamento das ações de Ceará para o desembargador Gonzaga. A auditoria será tocada por uma equipe do próprio CNJ que deve vir a São Luís com a função de descobrir se houve coincidência ou um esquema de venda de liminares. Segue a decisão da corregedora:
PF pede abertura de investigação contra ministro Dias Toffoli
A Polícia Federal (PF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de autorização para abertura de apuração que visa investigar supostos repasses ilegais ao ministro do STF, Dias Toffoli. O pleito da Polícia Federal tem como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o qual acusa o ministro de receber R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos em processos no Supremo Tribunal Eleitoral, caracterizando venda de decisão judicial. Ainda conforme Sérgio Cabral, as propinas foram pagas nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizadas pelo ex-secretário de Obras do estado, Hudson Braga, repasses estes que teriam sido realizados no escritório da advogada Roberta Rangel, mulher de Toffoli. De acordo com a assessoria de Dias Toffoli, o ministro nunca atuou para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções enquanto magistrado, garantindo que Dias Toffoli desconhece os fatos mencionados por Sérgio Cabral. A ação da PF faz parte de um novo acervo de inquéritos que serão implantados a partir da análise de delação do ex-mandatário do Rio de Janeiro. Em meados de 2012 a 2016, Dias Toffoli, atual ministro do STF, fez parte do Tribunal Superior Eleitoral, tendo exercido o cargo de presidente do TSE entre maio de 2014 a maio de 2016.