Projeto permite confisco de R$ 20 bilhões dos brasileiros
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024 – Deputados aprovaram na madrugada desta quinta (12), o Projeto de Lei 1847/24 que deve possibilitar ao governo o confisco de recursos bancários “esquecidos” e depósitos judiciais não reclamados. Os montantes são avaliados em mais de R$ 20 bilhões. A medida, idealizada no Senado, visa compensar a desoneração da folha de pagamento. O Banco Central aponta que os fundos esquecidos, incluindo recursos do PIS/Pasep, não deveriam ser considerados como receita para atingir a meta fiscal, pois não representam um esforço arrecadatório direto do governo. Segundo o BC, essa prática poderia comprometer a integridade das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário. O projeto de lei que permite essa apropriação especifica que, após o prazo determinado, os saldos não reclamados passarão ao domínio da União e serão considerados como receita orçamentária primária. O ministro da economia, Fernando Haddad, esclareceu que, apesar das preocupações do BC, a medida não pretende alterar as regras de contabilidade pública, uma posição sustentada também por normativas internacionais.
Governo Lula pede urgência em aumento de impostos sobre lucro
BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024 – O presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que eleva impostos sobre o lucro das empresas para obter uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027. Só no ano que vem, o governo conta com um incremento de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero. O projeto aumenta as alíquotas do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025 para as empresas em geral, bancos e seguradoras. As instituições financeiras terão um aumento maior. Pelo projeto, a alíquota dos bancos CSLL subirá dois pontos percentuais, de 20% para 22%. As demais empresas terão a alíquota majorada em um ponto percentual, de 9% para 10%. A cobrança sobre as empresas de seguros privados e capitalização subirá de 15% para 16%. Técnicos do governo afirmaram à Folha que a alíquota dos bancos subirá mais porque seria desproporcional aumentar a tributação das instituições financeiras em só um ponto porcentual em relação ao resto das empresas. O projeto também aumenta para 20% a alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio). O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
Senador do Maranhão propõe redução de jornada de trabalho
BRASÍLIA, 02 de agosto de 2024 – O senador maranhense Weverton Rocha (PDT) propôs um projeto de lei que visa incluir na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem que haja perda na remuneração dos trabalhadores. De acordo com o senador, o PL não obriga a redução da jornada, apenas autoriza, através de acordo, que o mercado possa se ajustar às novas tendências.
Felipe Camarão veta PL sobre atividades pedagógicas de gênero
MARANHÃO, 09 de julho de 2024 – O governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão, vetou nesta terça (9) o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023. Este projeto, de autoria da deputada Mical Damasceno, visava assegurar aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas estaduais. O projeto também previa penalidades para instituições de ensino que descumprissem a lei. No texto do veto, Camarão destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei semelhante no estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis que proíbem o tratamento de gênero e educação sexual nas escolas. “Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, afirmou Felipe Camarão na mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale. Ele complementou: “Oponho veto total ao Projeto de Lei, visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal.”
Allan Garcês quer criar lista de torcedores proibidos em estádios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma lista de torcedores banidos de frequentar estádios e arenas esportivas. O texto altera a Lei Geral do Esporte. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o Projeto de Lei 6090/23, do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), e um apensado. O relator unificou os textos e acolheu duas emendas do colegiado. “Essas iniciativas buscam, cada uma a seu modo, coibir os atos de violência”, explicou. O substitutivo prevê, especificamente no caso do futebol profissional, a criação de um fundo de combate à violência dentro e fora dos estádios, financiado pelos clubes que participam dos campeonatos e pelas federações da modalidade.
Marcha para Jesus é reconhecida como Patrimônio de São Luís
SÃO LUÍS, 24 de junho de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que reconhece a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial na cidade. “A Marcha para Jesus é um evento que une milhares de pessoas em fé e celebração. Essa lei reconhece sua importância religiosa e cultural, além de promover a diversidade e o respeito às manifestações religiosas na nossa cidade”, destacou a vereadora Karla Sarney.
Lei permite a pais vedarem filhos em atividades de gênero no MA
SÃO LUÍS, 21 de junho de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta (20) um projeto de lei que concede aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas do estado. A iniciativa é da deputada estadual Mical Damasceno (PSD). O projeto de lei, aprovado pela maioria dos deputados, teve votos contrários apenas de Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade), Rodrigo Lago (PCdoB) e Zé Inácio (PT). O texto da lei define atividades pedagógicas de gênero como aquelas que tratam de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas correlatos.
Aprova PL que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos
BRASÍLIA, 20 de junho de 2024 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, oriundo do Senado, que transforma o feminicídio em um crime autônomo e aumenta a pena de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. Essa mudança permite aplicar penas mais rigorosas sem a necessidade de qualificação do crime. O projeto altera diversas legislações, incluindo o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Atualmente, o feminicídio é considerado um homicídio qualificado, com a pena aumentada devido ao crime ser cometido em razão da condição feminina da vítima. A proposta já recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com alterações na redação original, e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Casa.
