Partido pressiona por decisão do STF sobre eleição da Alema
BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024 – O Partido Solidariedade protocolou petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756, em tramitação no STF, solicitando à ministra relatora Carmen Lúcia a anulação do resultado da eleição para presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) referente ao biênio 2025/2026. O partido alega que a ALEMA estaria adotando práticas procrastinatórias, atrasando o andamento do processo. A petição também aponta que a ALEMA não tem cumprido prazos e procedimentos, retardando a tramitação da ADI 7756. A acusação inclui a demora no recebimento de pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, essenciais antes do recesso judicial.
Fred Campos é processado por vender lotes em área protegida
PAÇO DO LUMIAR, 10 de dezembro de 2024 – A LF Construção e Incorporação Ltda. ajuizou ação contra Frederico de Abreu Silva Campos, conhecido como Fred Campos, por suposta venda de lotes situados em área de preservação ambiental permanente. O processo tramita na 15ª Vara Cível de São Luís. De acordo com a empresa, o contrato firmado entre as partes previa a construção do Residencial Sofia Campos e a comercialização de 20 lotes. No entanto, ao tentar avançar com o projeto, foi constatado que o terreno em questão está localizado em área de preservação ambiental permanente, inviabilizando o andamento da obra. Um parecer jurídico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMAP) de Paço do Lumiar confirmou a impossibilidade de obtenção dos alvarás ambientais necessários, o que levou à paralisação do empreendimento. A LF Construção alega que o contrato previa o pagamento de R$ 20 mil por lote ao réu após a venda das unidades, totalizando R$ 400 mil, a serem quitados em até 36 meses.
Deputados acionam TJ para aumentar emendas em quase 4 vezes
MARANHÃO, 29 de novembro de 2024 – Os deputados estaduais Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB) ingressaram no Tribunal de Justiça do Maranhão com mandados de segurança para ampliar o valor das emendas impositivas no orçamento estadual. Atualmente fixado em R$ 2.354.315,16 por parlamentar, os deputados pleiteiam um aumento para R$ 11.009.999,79, quase quatro vezes mais. Os parlamentares, agora na oposição ao governo Carlos Brandão, argumentam pela obrigatoriedade da ampliação das emendas impositivas no orçamento de 2025.
