PSB entra com ação contra Yglesio por desfiliação
MARANHÃO, 5 de abril de 2024 – A direção estadual do PSB entrou com ação de perda de mandato eletivo sem razão de justa causa contra o deputado estadual Yglésio Moyses. O partido alega que o parlamentar saiu da legenda sem que a ação de pedido de desfiliação tenha tido seu julgamento concluído no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A ação, assinada pelo advogado Carlos Eduardo Gomes, diz que a justificativa para a desfiliação de Yglesio Moyses não pode ser considerada uma justa causa e alega que o motivo para ele se desfiliar do PSB é porque quer ser candidato a prefeito de São Luís. Yglesio deixou o PSB em 22 de janeiro deste ano conforme revelado no quadro Bastidores da TV Mirante. Em março, o parlamentar chegou a se filiar no PRTB, mas deixou a sigla um dia após a sua filiação. Se o TRE entender que não há justa causa para a desfiliação do parlamentar, ele pode perder o mandato e quem assumiria seria o suplente Edson Araújo. Mesmo não sendo mais do PSB, Yglesio Moyses vem mantendo os espaços na Assembleia Legislativa que são direcionados ao partido socialista. Ele é, por exemplo, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por indicação do PSB. Desfiliação O deputado entrou com ação no TRE com pedido de desfiliação por justa causa. O processo foi julgado e por unanimidade ele recebeu a autorização, mas a direção estadual do PSB entrou com embargos de declaração que ainda não foram julgados. Os embargos entraram em pauta nas duas últimas sessões do TRE, no entanto, teve a análise suspensa devido ao pedido de vista do juiz Rodrigo Maia.
Vereador tem mandato cassado por contratar funcionária fantasma
BARRA DO CORDA, 02 de agosto de 2023 – Nessa quarta (2), uma decisão Judicial de Barra do Corda determinou a perda de mandato do vereador Eteldo Sampaio e a perda da função pública do chefe de gabinete do prefeito, Gil Lopes. O veredito foi resultado de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Maranhão, após constatar a contratação da filha de Eteldo, Itana Caroline Ricardo Sampaio Leite, como funcionária fantasma na Câmara Municipal. Na época dos acontecimentos, a presidência da Câmara era ocupada por Gil Lopes, enquanto Eteldo Sampaio exercia a função de vereador. Os envolvidos terão seus direitos políticos suspensos por oito anos, além do pagamento de multa e devolução integral do valor recebido pela funcionária fantasma, acrescido de juros e correções. O juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, titular da 1ª Vara de Barra do Corda, assinou a decisão.
Arthur Lira garante direito a ampla defesa para Deltan Dallagnol
Brasília, 18 de maio de 2023 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nessa quarta (17) que o indeferimento da candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Casa. Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09, cuja Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Federal e quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, cabe apenas ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial. “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente […] O mandato deve ser cassado somente por esta Casa”, disse Lira durante a sessão do plenário. De acordo com a Constituição, a cassação do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, tendo garantido a ampla defesa. O Ato da Mesa assegura ao parlamentar alvo de representação prazo de cinco dias úteis para a manifestação.
Glalbert Cutrim ameaça Rafael Leitoa de expulsão do PDT
Durante sessão realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta (17), uma manobra da base ligada ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), por meio do bloco Unidos Pelo Maranhão, obstruiu a votação de dois projetos de interesse da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Executivo. De acordo com o bloco Unidos pelo Maranhão, a manobra de obstrução é consequência da não apreciação dos requerimentos de autoria dos parlamentares Adelmo Soares, Duarte Júnior, Rafael Leitoa e Zé Inácio, que contestam a formação dos blocos e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Assembleia e desejam forçar a Mesa Diretora a apreciar a solicitação de anulação da eleição para a presidência da CCJ, que ficou com Márcio Honaiser (PDT). Por conta disso, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), ameaçou de expulsão do partido o líder do governo deputado Rafael Leitoa (PDT), pois ainda que o PDT integre o Bloco Parlamentar Democrático – haja vista que ambos fazem parte da legenda – Leitoa decidiu acompanhar o movimento e seguiu com a obstrução, já que faz parte da base governista e ainda não saiu do PDT porque aguarda a janela partidária. Ao comentar a decisão de Rafael Leitoa, Cutrim disse que o ato dele pode configurar infidelidade partidária e ocasionar sua expulsão e consequente perda de mandato.
Conselho vota pela perda de mandato da deputada Flordelis
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados recomendou, por 16 votos a um, a perda de mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ) por quebra de decoro parlamentar, nesta terça-feira (8). Decisão final cabe ao Plenário pela cassação ou não. O Ministério Público do Rio de Janeiro acusa a deputada de ter mandado matar o pastor Anderson do Carmo, seu marido, em Niterói (RJ), em junho de 2019. Para cassar o mandato será necessária uma maioria absoluta, ou seja, os votos de pelo menos 257 deputados em votação aberta e nominal. Flordelis ainda pode recorrer da recomendação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os parlamentares que votaram pela cassação de Flordelis concordaram com o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do processo no conselho de ética. De acordo com Leite, a deputada tentou usar o mandato para cooptar um de seus filhos para a autoria do assassinato, era a única da família com recursos para realizar aquisição de arma de crime, abusou de prerrogativas parlamentes e não conseguiu provar sua inocência. “Nesse relatório, com infinitas horas de depoimento, acompanhei a trajetória pelos depoimentos da deputada Flordelis desde os anos 90. Desde lá, o histórico de conduta vem sendo descontruído dessa imagem altruísta que foi pregada durante a sua eleição. Eu diria que, se existisse o crime de estelionato eleitoral, o conceito dele estaria embasado no seu caso”, se pronunciou o relator do caso, afirmando que a resposta sobre a ocorrência para o interesse público não pode ser sensação de impunidade. Em sua defesa, Flordelis novamente negou que tenha orquestrado execução de seu marido, suplicando que, antes de tomarem uma decisão, os deputados aguardassem seu julgamento pela Justiça, pois ainda apresentaria provas de sua inocência. A advogada de defesa, Jandira da Rocha, argumentou que as razões para a perda do mandato listadas pelo relator Alexandre Leite são inerentes ao processo legislativo porque dizem respeito ao processo que corre no júri em Niterói. “Seria mais honesto dizer aqui que é um processo político e que essas questões políticas levam com que esta Casa faça o julgamento antecipado da deputada, do que fazer de conta que esse processo responde aos requisitos necessários para que essa deputada seja colocada como tendo quebrado o decoro parlamentar […] A deputada Flordelis não foi condenada em nenhuma instância. Por que 50 parlamentares têm seus direitos respeitados e a deputada Flordelis não tem? Será porque ela é mulher? Será porque é negra? Será porque é periférica?”, afirmou Jandira Rocha. “Venho perante vocês pedir que não cassem o meu mandato, pois o efeito dessa cassação viria de imediato tirar o sustento da boca da minha família, abrir para que meus detratores me mandem para a prisão, fazer com que eu perca minha capacidade de defesa. A Constituição diz que, para o crime de que sou acusada, os juízes competentes me julguem. Os juízes competentes que têm que me julgar são os jurados do Tribunal do Júri […] Todos sabem como desconstruir político dá ibope”, declarou Flordelis. Já deputados como como Carlos Sampaio (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Mário Heringer (PDT-MG) se manifestaram de acordo com o parecer do relator Alexandre Leite, argumentando que as provas acumuladas não deixam dúvida que houve tentativas de obstruir a Justiça, que está em jogo os prejuízos para a imagem da Câmara, além de implicações éticas e políticas da ocorrência. “O proceder da parlamentar feriu a imagem da Câmara. É uma conduta para a qual cabe a perda do mandato”, afirmou Carlos Sampaio.
