Eliziane Gama relatará PEC contra aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) assumiu a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para juízes, membros do Ministério Público e militares em casos de infrações disciplinares. A PEC, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta busca promover isonomia e moralidade no serviço público, impedindo que a aposentadoria seja usada como sanção. Atualmente, a legislação permite que servidores condenados por crimes graves sejam aposentados compulsoriamente, recebendo proventos integrais mesmo após a perda do cargo. A PEC não altera os critérios de aposentadoria, mas proíbe seu uso como punição. Segundo Eliziane Gama, a medida visa aumentar a confiança pública nas instituições e garantir tratamento igualitário entre os servidores.
Deputados do Maranhão apoiam PEC do semipresidencialismo
BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025 – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a implementação do semipresidencialismo no Brasil alcançou o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e contabiliza 181 assinaturas no sistema interno da Casa. A PEC ultrapassou a exigência de 171 signatários, mas o autor declarou que apenas protocolará a proposta quando houver ao menos 300 assinaturas, com o intuito de demonstrar apoio robusto à pauta. O semipresidencialismo, se aprovado, substituiria o presidencialismo atualmente vigente no Brasil. Nesse sistema, o presidente da República continuaria a ser eleito por voto direto, mas dividiria poderes com um primeiro-ministro. Pelo modelo apresentado por Hauly, o presidente teria a prerrogativa de nomear o primeiro-ministro. Por outro lado, a Câmara dos Deputados ganharia mais poderes para definir o plano de governo e o Orçamento. O presidente manteria a função de nomear ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, chefes de missão diplomática, diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. O Brasil já adotou um modelo parlamentarista entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, em resposta à crise gerada pela renúncia do presidente Jânio Quadros. Contudo, o sistema foi descontinuado após um referendo com ampla rejeição ao modelo. Em 1993, um novo referendo rejeitou novamente o parlamentarismo.
PEC dos deputados corta 3x mais gastos que pacote do governo
BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2024 – Os deputados Kim Kataguiri (União-SP), Júlio Lopes (PP-RJ) e Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentaram uma alternativa que promete ser mais robusta antes mesmo de toda a controvérsia e descrença geradas pelo anúncio do pacote de cortes de gastos do governo Lula (PT). Reunidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as medidas têm como objetivo economizar R$ 1,1 trilhão em seis anos. Batizada de PEC da Soberania e do Equilíbrio, a proposta foi elaborada com base em um estudo realizado por consultores legislativos da Câmara dos Deputados, ancorado no Orçamento da União. O objetivo é implementar reformas estruturais e assegurar o equilíbrio fiscal do país. O lançamento oficial ocorreu na quarta-feira, 27 de novembro, poucas horas antes do pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por outro lado, o pacote do governo petista visa a uma redução de R$ 327 bilhões nos gastos públicos ao longo de seis anos, com início em 2025. A proposta, porém, foi mal recebida pelo mercado, sobretudo devido ao anúncio de uma reforma tributária que isenta do imposto de renda pessoas com rendimentos de até R$ 5.000. Economistas avaliam que as medidas são insuficientes para reverter os déficits primários e, assim, melhorar a situação fiscal do país. “O governo assumiu com a dívida pública equivalente a 72% do PIB e, segundo as projeções, deve encerrar 2026 com 84% de dívida sobre o PIB. Isso significa um custo enorme para a sociedade brasileira e para o futuro do país. Por isso, apresentamos a PEC do Equilíbrio Fiscal, que busca equilibrar as contas públicas e garantir soberania ao Brasil”, afirmou Lopes.
Deputado apresenta PEC para acabar com feriados no país
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024 – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere todos os feriados nacionais para o primeiro domingo subsequente às suas datas originais. O parlamentar alega que a iniciativa busca minimizar prejuízos econômicos causados pelas paralisações nas atividades produtivas. Pollon destacou que os feriados têm um custo significativo para a economia e que a medida pode contribuir para tornar o Brasil mais competitivo. “Todo feriado custa. Quem banca esse custo? Somos nós, quem trabalha e paga impostos. A economia não pode suportar tantas interrupções”, afirmou o parlamentar. Durante a discussão sobre a escala de trabalho 6×1, tema de uma PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), Pollon defendeu a transferência dos feriados como alternativa para evitar interrupções na produção. “A melhor solução seria manter os feriados aos domingos, o que garantiria maior continuidade na escala produtiva”, disse.
Mais um deputado do MA apoia PEC que extingue escala 6×1
BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024 – O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União) tornou-se o quarto parlamentar do Maranhão a apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eliminando a escala 6×1, na qual o trabalhador tem direito a um dia de folga após seis dias consecutivos de trabalho. A proposta ainda não foi oficialmente apresentada, pois não atingiu o mínimo necessário de assinaturas. Para que uma PEC seja protocolada, é necessário o apoio de pelo menos um terço dos parlamentares – 171 dos 513 deputados federais, ou 27 dos 81 senadores. “Assinei hoje o apoio à PEC que discute a redução da escala 6×1. Acredito que seja salutar que o Congresso debata sobre o tema e que estejamos atentos às demandas da sociedade”, declarou o deputado.
Três deputados maranhenses apoiam PEC do fim da escala 6×1
BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024 – Os deputados federais Duarte Júnior (PSB-MA), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT) foram os únicos representantes do Maranhão a apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa o fim da escala de trabalho 6×1. A proposta é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL) e pretende alterar as normas trabalhistas, que atualmente permitem que trabalhadores cumpram seis dias consecutivos de trabalho com um dia de descanso. A PEC ganhou apoio expressivo nas redes sociais, com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) reunindo mais de 1,3 milhão de seguidores. No entanto, apesar da popularidade online, a proposta enfrenta dificuldades na Câmara: até agora, apenas 71 dos 513 deputados federais a assinaram, sendo necessários 171 apoios para que o projeto possa tramitar. Duarte Júnior justificou seu apoio nas redes sociais, destacando seu compromisso com a classe trabalhadora: “A luta pela classe trabalhadora é fundamental, e eu sou fruto disso — o mandato que exerço também.” Ele afirmou que, após uma análise cuidadosa da PEC, decidiu apoiá-la para garantir condições de trabalho mais justas.
Governo apresenta PEC da Segurança Pública; veja mudanças
BRASÍLIA, 1º de novembro de 2024 – Depois de quatro meses parada no governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentada nesta quinta (31), pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a governadores e vice-governadores das 27 Unidades da Federação. A reunião foi realizada no Palácio do Planalto. Com a PEC, o governo quer tentar minimizar os problemas de segurança pública, uma das áreas com pior avaliação na gestão petista. A medida é vista com desconfiança por parte dos governadores, que receiam que a proposta enfraqueça o controle dos gestores estaduais sobre as forças de segurança. Em relação a esse temor, Lewandowski tentou acalmar os governadores. “Não estamos mexendo numa vírgula sequer no que diz respeito às competências do Estados para regular suas Polícias Civis e Polícias Militares”, disse o ministro, durante a reunião. Mudança central O ponto central da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderia emitir diretrizes para o sistema para serem seguidas por todos os entes, incluindo orientações acerca do sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos, entre outros pontos. “Chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais para a área da segurança”, disse Lewandowski. Além disso, a medida quer ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mudanças para a Polícia Federal A proposta turbina as atribuições da Polícia Federal, como o Estadão mostrou, para que a corporação não fique restrita apenas a crimes de competência federal. Nesse sentido, a PEC autoriza a PF a combater não só organizações criminosas, mas também milícias privadas. A PEC admite ainda que a PF possa atuar em casos que tenham repercussão interestadual, ainda que não estejam na competência federal, e permite ainda a atuação da corporação “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”. Durante a apresentação, Lewandowski citou o exemplo do crime contra a vereadora Marielle Franco, cuja investigação feita pela Polícia Federal chegou aos supostos mandantes do crime. “Me desculpe, governador Cláudio Castro, a polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o crime, e não elucidou. A valorosa, combativa Polícia Federal entrou e com sete homens desvendou esse lamentável crime. Mas não é crítica, estamos colaborando muito proximamente [com o Rio de Janeiro]”, disse Lewandowski, gerando desconforto no governador do Rio de Janeiro, que chegou a rebatê-lo. Criação da Polícia Ostensiva Federal A PEC do governo quer, ainda, ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que a corporação atue também em ferrovias e hidrovias. No texto, o governo propõe que a PRF se converta em “Polícia Ostensiva Federal (POF)”, para fazer o policiamento ostensivo nesses modais. Lewandowski argumentou que, caso existisse uma polícia ostensiva, a sede dos Três Poderes da República não teria sido invadida no dia 8 de janeiro de 2023, quando invasores depredaram os palácios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. “A Polícia Ostensiva Federal poderá, conforme se dispuser em lei, exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes”, declarou. Ele ainda comentou o relatório final da Polícia Federal sobre o 8 de janeiro. “Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal.” A POF também poderia auxiliar forças de segurança estaduais quando solicitada.
STF aponta inconstitucionalidade em PECs limitadoras
BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024 – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram inconstitucionais as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam restringir o poder da Corte. Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo nesta quinta (10), os magistrados argumentam que essas propostas apresentam vícios formais e, se levadas ao Judiciário, serão anuladas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados já aprovou algumas dessas propostas. Entre elas, está uma PEC que limita decisões individuais dos ministros do STF, aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários. Outra proposta aprovada permite que o Congresso Nacional anule decisões do STF que ultrapassem os limites constitucionais. Apesar das aprovações, os ministros do STF afirmam que, se essas propostas forem sancionadas, elas serão contestadas na própria Corte, que terá a decisão final. Os ministros sustentam que essas PECs têm um “vício de origem”, já que não foram apresentadas pelo STF, o que, segundo eles, não deveria interferir nas competências internas do Judiciário. Além disso, os magistrados enfatizam que as propostas violam o princípio constitucional da separação dos Poderes, considerado uma cláusula pétrea.
