Congresso aprova PEC que perdoa dívidas de partidos políticos
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2024 – O Congresso Nacional promulgou, na noite de quinta (22), em uma sessão esvaziada e sem holofotes, a Emenda Constitucional 133 – a chamada PEC da Anistia. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Na prática, o texto deve livrar os partidos políticos de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas raciais. A emenda constitucional reduz a verba obrigatória que as legendas têm de transferir aos candidatos pretos e pardos. Além disso, transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais em pleitos anteriores e permite uma renegociação de dívidas tributárias dos partidos políticos. Com a aprovação da PEC, as legendas poderão parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, e os previdenciários, em até 60 meses – com o perdão de multas e juros acumulados.
PEC das drogas deve ser pauta da Câmara nesta terça (4)
BRASÍLIA, 04 de junho de 2024 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Senadores maranhenses se dividem sobre PEC das Drogas
BRASÍLIA, 17 de abril de 2024 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, obteve aprovação em dois turnos no plenário do Senado. Dos três senadores do Maranhão, apenas um se posicionou durante a votação da PEC. A senadora Ana Paula Lobato (PSB) votou a favor da proposta, enquanto os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD) estiveram ausentes da sessão, o que tem sido interpretado como uma omissão por parte deles diante de um tema de relevância nacional. A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é vista como uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
TCE: Aprovada PEC que muda processo de escolha de membros
SÃO LUÍS, 04 de abril de 2024 – Na sessão desta quinta (4), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o rito de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Uma das principais mudanças propostas pela PEC é a atualização da idade limite para candidatura, que passaria de 65 para 70 anos, conforme o texto atual. Além disso, a proposta reforça que a votação para a escolha dos membros do TCE deve ser realizada de forma secreta, trazendo mais transparência e imparcialidade ao processo. Essas alterações foram aprovadas visando, em parte, superar uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira em 4 de março.
CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse de drogas
BRASÍLIA, 14 de março de 2023 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta (14) propõe a criminalização da posse de drogas, sem distinção de quantidade, segundo o artigo 5º da Constituição. Com quatro votos contrários entre os 27 senadores da CCJ, a PEC segue para apreciação no plenário. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a necessidade de debater o tema no Congresso e argumentou que permitir a posse de qualquer quantidade de drogas poderia favorecer o tráfico.
Allan Garcês propõe início da vida humana desde a fecundação
BRASÍLIA, 09 de fevereiro de 2024 – O deputado federal Allan Garcês (PP) elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para definir o momento de início da vida humana, enfrentando a falta de detalhamento do Artigo 5º da Constituição Federal brasileira. O mencionado artigo estabelece o direito inviolável à vida de todo ser humano, mas não especifica quando essa vida se inicia, o que tem gerado debates na sociedade. A PEC proposta por Allan Garcês estabelece que o Marco Temporal do início da vida humana ocorre a partir da fecundação. O deputado argumenta que, nesse momento, o feto já é um indivíduo único em desenvolvimento, alinhando-se com a defesa que ele sempre fez ao longo de sua carreira, tanto na medicina quanto agora no Congresso. Ao determinar a fecundação como o marco inicial da vida humana, a PEC visa assegurar que o feto tenha garantido o direito inviolável à vida, conforme estabelece a Constituição. Isso visa eliminar possíveis interpretações equivocadas do texto constitucional. “Embora hoje esteja exercendo o cargo de Deputado Federal, ainda sou médico, e assim como em toda a minha carreira na medicina, farei o possível para proteger e salvar vidas, estejam elas fora ou dentro do ventre de suas mães”, declarou. Na oportunidade, o deputado fez um apelo aos colegas parlamentares para apoiarem a PEC, necessitando de 170 assinaturas para iniciar a tramitação no Congresso Nacional.
Senado deve debater PEC de mandato fixo para ministros do STF
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023 – O Senado Federal deve iniciar debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mandatos fixos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa discussão surge após a aprovação da PEC que restringe as decisões individuais no STF. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, reitera sua prioridade nesse tema, mesmo diante das críticas dos ministros da Suprema Corte. De acordo com informações da CNN divulgadas no domingo (26), o senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), anunciará na próxima semana a relatora da PEC sobre os mandatos no STF. A senadora Tereza Cristina é cotada para a função, e a designação está em processo. A PEC em análise foi apresentada por Plínio Valério em março de 2019, propondo mandatos de oito anos, sem possibilidade de recondução. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, destaca a importância de abordar o tema com serenidade e diálogo. Uma pesquisa Genial/Quaest revela que 66% dos entrevistados concordam com limites às decisões individuais do STF, enquanto 68% apoiam mandatos fixos para ministros. A proposta de Plínio Valério também trata da idade mínima para indicações ao Supremo. Apesar do apoio popular, não há consenso no Senado quanto ao tempo de mandato, com propostas variando entre dez, 12 e 15 anos. Rodrigo Pacheco defende discussões sobre idade mínima, aposentadoria especial, quarentena e modelo de transição.
Aprovada PEC que freia decisões do STF; Veja votos maranhenses
BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023 – O Senado Federal aprovou, em dois turnos nesta quarta (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 52 votos a favor e 18 contrários, o texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A PEC 8/2021, que gerou debates acalorados entre os senadores, teve calendário especial aprovado na terça (21), permitindo a votação nos dois turnos no mesmo dia. A proposta inicial provocou divisões entre os parlamentares, com alguns alegando invasão de competências do Supremo Tribunal. Contudo, defensores da PEC argumentam que não visa retaliar o tribunal, mas sim estabelecer limites para decisões monocráticas, aquelas tomadas por apenas um ministro, sujeitas à confirmação do colegiado. Uma das mudanças feitas durante a votação foi a retirada do trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, que são períodos adicionais para análise de um processo por um magistrado. Atualmente, não há limites para pedidos de vista individuais, permitindo prorrogações indefinidas. O relator Esperidião Amin (PP-SC) excluiu referências à eficácia “erga omnes” para leis ou atos normativos, assim como atos do presidente da República, mantendo a possibilidade de decisões monocráticas nesses casos. Foi incluída uma emenda permitindo a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados em análises de leis federais. Outras medidas da PEC incluem a concessão de decisões individuais em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Processos no STF relacionados à tramitação de propostas legislativas e criação de despesas também estão sujeitos às novas regras. Confira como votou cada senador do Maranhão Ana Paula Lobato (PSB) – ausente Eliziane Gama(PSD) – não Weverton (PDT) – sim
